GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 176/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 176/2018
Itupiranga (PA), 24 de maio de 2018.
Dispõe sobre a organização e estruturação da Procuradoria do Município e cria o cargo de Procurador Municipal na estrutura administrativa da prefeitura municipal de Itupiranga, Estado do Pará e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS E DA ORGANIZAÇÃO
CapítuloI
DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS E FINALIDADE
Art. 1º. Esta Lei organiza a Procuradoria do Município de Itupiranga, disposta no art. 88 e 89 da Lei Orgânica Municipal e criada pela Lei Municipal, define as suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira do cargo de Procurador Municipal, criado por esta lei.
Art. 2º. Fica Criada a Procuradoria Geral do Município de Itupiranga, instituição permanente e essencial ao exercício das funções administrativas e jurídicas do Município, e compondo uma das funções essenciais da Justiça, representa o Município judicial e extrajudicialmente e é responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, pelo controle de legalidade e a defesa dos interesses legítimos do Município, bem como pelo controle e cobrança da dívida ativa nos termos desta Lei e obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia dos interesses públicos.
CapítuloII
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º. A Procuradoria Geral do Município de Itupiranga, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo, tem a seguinte competência fundamental:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Município, exercendo privativamente a sua consultoria e assessoramento jurídico;
II - emitir parecer jurídico sobre matéria de interesse da Administração Pública Municipal, submetidas ao seu juízo, respondendo, inclusive, consultas jurídicas formuladas pelas Secretarias e Órgãos Municipais, bem como manifestação em processos administrativos que lhe forem encaminhados;
III – a elaboração de projetos de lei, decreto, regulamento e similares a serem encaminhados ou expedidos pelo Chefe do Poder Executivo;
IV - colaborar na elaboração de contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, razões de vetos, memoriais ou quaisquer outras peças que envolvam matéria jurídica;
V - promover a expropriação judicial ou amigável quando esta lhe for cometida, de bens declarados de necessidade ou utilidade públicas, ou de interesse social, na forma da Lei;
VI - editar Pareceres Normativos e Súmulas Administrativas, com vistas à uniformização da jurisprudência administrativa do Poder Executivo do Município;
VII - propor ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos dirigentes de entidades dos Órgãos da Administração Pública providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela aplicação das normas vigentes;
VIII - representar o Município de Itupiranga nas causas em que este figurar como autor, réu, assistente ou interveniente, podendo, quando legalmente autorizada, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, conciliar, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso, adjudicar bens, condicionada, nesta última hipótese, a prévia declaração de interesse da Administração Pública, bem como requerer, quando não realizada a adjudicação dos bens penhorados, sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária, na forma da legislação processual civil;
IX - postular a suspensão da eficácia de decisão liminar proferida em mandado de segurança e em medida cautelar, bem como a de sentença proferida nos feitos dessa natureza, bem como demais atos judiciais pertinentes;
X - interpor e contra-arrazoar recursos, nos processos de interesse do Município, acompanhando-os inclusive nas instâncias superiores;
XI - efetuar o ajuizamento, perante aos órgãos e entidades constitucionalmente legitimados, conforme o caso, de ação direta de inconstitucionalidade, ou ações constitucionais similares, de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal;
XII - propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de atos administrativos;
XIII - representar o Município e defender seus interesses perante os Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, Câmara Municipal, órgãos dos Poderes Executivos Estaduais e Federais, Órgãos do Poder Judiciário, requerendo e promovendo o que for de direito;
XIV - promover a regularização dos títulos de propriedade e similares do Município de Itupiranga;
XV - receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração Pública Municipal e instaurar ou mandar instaurar sindicâncias e processos administrativos destinados à apuração dos fatos, representando ao Ministério Público, quando verificar ocorrência que possa ser caracterizada como ilícito penal;
XVI - promover ação civil pública e ação de improbidade, na forma e para os fins previstos em Lei;
XVII - oficiar, quando expressamente determinado pelo Prefeito Municipal, em todos os processos de alienação, cessão, concessão, permissão ou autorização de uso de bens móveis e imóveis do Município;
XVIII - requisitar a qualquer Secretaria, Órgão ou Entidade do Município, documentos, certidões, diligências, manifestações, pareceres técnicos e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções;
XIX - propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos Secretários Municipais, Dirigentes de órgãos públicos e aos dirigentes de entidades da Administração Pública direta ou indireta, as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
XX - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais;
XXI - elaborar petições iniciais de ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade de leis ou de atos normativos, a serem propostas pelo Prefeito Municipal, assim como as manifestações e informações em ações dessa natureza, propostas em face de lei ou ato normativo municipal, e acompanhar o respectivo processo até decisão final;
XXII - representar o Município quando parte assistente em ação penal por crime contra a Administração Pública;
XXIII - opinar, quando solicitado, no processo administrativo fiscal, efetuando o controle de legalidade, inclusive com vistas à inscrição na dívida ativa;
XXIV - promover, com exclusividade, a cobrança judicial da dívida ativa municipal;
XXV - atuar na cobrança extrajudicial da dívida ativa municipal;
XXVI - requerer a suspensão, desistência ou extinção de Processos Executivos Fiscais, nos casos previstos em lei;
XXVII - representar o Município nos processos judiciais de inventário, arrolamento, arrecadação de bens de ausentes ou de herança jacente, separação judicial, divórcio, partilha, falência, concordata e em todos os processos judiciais nos quais possa ocorrer fato gerador de tributo municipal, ainda que ajuizados em outras comarcas;
XXVIII - atuar nos diversos Conselhos, Comissões e similares, nos casos previstos em lei;
XXIX - promover a reconstituição ou restauração dos processos administrativos que se extraviarem ou forem destruídos;
XXX- reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária.
XXXI - promover medidas administrativas e judiciais para proteção dos bens, direitos e patrimônio do Município;
XXXII - apreciar a legalidade e moralidade dos atos dos agentes da Administração Municipal, cabendo-lhe propor, quando se fizerem necessárias, as ações judiciais competentes;
XXXIII - assessorar privativamente o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
XXXIV - emitir parecer acerca de conflitos positivos ou negativos entre órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, quando determinado pelo Chefe do Poder Executivo;
XXXV - criar e manter banco de dados com pareceres, peças processuais e similares, como ferramenta de consulta que estimule a unificação do entendimento dos órgãos integrantes da Procuradoria Geral;
XXXVI - representar, em caráter excepcional, entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, em qualquer grau de jurisdição, mediante determinação e autorização especial do Chefe do Poder Executivo, e outorga de instrumento de mandato específico pelo seu respectivo titular;
XXXVII - promover a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, das prerrogativas do Chefe do Poder Executivo, tão somente no período em que estiver exercendo o mandato;
XXXVIII - propor ao Chefe do Poder Executivo a edição de instrumentos normativos de quaisquer naturezas, bem como outras medidas jurídicas, se recomendadas pelo interesse público ou visando à boa aplicação da Constituição Federal,Lei OrgânicaMunicipal e das Leis vigentes;
XXXIX - editar normas aplicáveis aos órgãos da Procuradoria Geral do Município quanto ao exercício de suas atribuições, podendo, inclusive, avocá-las;
XL exercer outras atividades compatíveis com sua destinação constitucional e legal.
Art. 4º. Os pareceres emitidos pela Procuradoria Geral do Município e aprovados pelo Prefeito Municipal, com efeito normativo, assim como as Súmulas Administrativas por ela editadas, serão publicados e de cumprimento obrigatório por todas as Secretarias, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único - É vedado a qualquer Secretaria Municipal, Órgão e Entidades da Administração Pública Municipal adotar conclusões divergentes às de parecer com efeito normativo e Súmula Administrativa proferidos pela Procuradoria Geral do Município, cabendo, porém, ser solicitado o reexame da matéria, com a indicação das causas das divergências.
Art. 5º.Qualquer cidadão ou entidade, pública ou privada, poderá representar à Procuradoria Geral do Município contra atos ilegais ou lesivos ao patrimônio da Administração Pública direta ou indireta, para a adoção das providências cabíveis.
CapítuloIII
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6º. A Procuradoria Geral do Município é o mais elevado Órgão de consultoria e assessoramento jurídico da Administração Municipal, cujas atribuições, previstas no artigo 3º da presente Lei Municipal, se exercem nas áreas do contencioso e da consultoria geral, sendo integrada pelos seguintes órgãos:
I. Procuradoria Geral (PG);
II. Procuradoria Municipal Adjunta (PMA);
III. Conselho de Procuradores (CP).
§ 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Expedir Regulamento com as atribuições dos Órgãos integrantes da Procuradoria Geral, constantes no presente Artigo.
§ 2º Visando manter as atividades da Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo dos cargos existentes na presente lei, é assegurado, no mínimo, a lotação e exercício na Procuradoria Geral, do quantitativo de servidores municipais a serem indicados em ato do Procurador Geral, sendo os cargos comissionados e efetivos ali indicados entre os já existentes no Quadro Administrativo de Servidores do Poder Executivo.
Art. 7º. A Procuradoria Municipal adjunta será exercida por Procurador, preferencialmente os membros de carreira, pertencentes ao quadro efetivo do município, ficando criado o Cargo de Procurador Municipal, na forma do presente artigo, com as atribuições especificadas à função e:
I - atuar diretamente em processos judiciais ou administrativos em tramitação na Procuradoria, ou de interesse do município de Itupiranga, exarar ou manifestar-se sobre os pareceres e pronunciamentos emitidos pelos Procurador Geral, quando se tratar de questões de significativo interesse sistêmico, ou das quais possam resultar prejuízos ao erário municipal;
II – atuar nos processos administrativos e/ou judiciais que lhes forem encaminhados pelo Procurador Geral, assumindo pessoalmente o patrocínio daqueles ate decisão final, salvo, se por algum motivo justificado estiver impedido;
III – emitir pareceres isoladamente ou em conjunto com Procurador Geral do Município, transmitindo às unidades sob sua vinculação técnica a orientação jurídica adotada;
IV - sugerir a adoção das súmulas administrativas e pareceres normativos da Procuradoria Geral, dentro dos propósitos de uniformização de orientação na Administração Pública Municipal;
V - transmitir as Secretarias e Órgãos do Município os pareceres normativos e as súmulas administrativas emitidos sobre questões jurídicas de seu interesse;
VI - promover ou participar de reuniões com representantes dos Órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes do Município para exame de matérias previamente indicadas ou visando ao aperfeiçoamento das atividades de sua respectiva Procuradoria;
VII- acompanhar, permanentemente, através de inspeções locais, os prazos judiciais e administrativos dos processos, a manifestação nos processos administrativos ou judiciais de competência de sua respectiva Procuradoria;
VIII - propor à autoridade competente medidas necessárias ao aperfeiçoamento e à eficiência dos serviços de sua Procuradoria;
XIX - representar ao Procurador Geral do Município sobre qualquer assunto de interesse do serviço ou irregularidade ocorrida;
X - comunicar, imediatamente, ao Procurador Geral do Município e às autoridades administrativas envolvidas, nos casos de maior relevância, as conclusões das decisões proferidas nos processos de interesse do Município de Itupiranga, indicando as providências cabíveis;
XI - exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo Procurador Geral do Município.
Art. 8º. A Procuradoria Geral do Município terá como chefe o Procurador Geral, de livre nomeação do Prefeito Municipal, dentre Procuradores Municipais, preferencialmente os membros de carreira, pertencentes ao quadro efetivo do município, sendo-lhe asseguradas as mesmas garantias, direitos, prerrogativas, representação, status de Secretário Municipal, ficando criado o Cargo de Procurador Geral na forma do presente artigo.
Art. 9º. Ao Procurador Geral do Município compete, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento:
I - aquelas genericamente conferidas aos Secretários Municipais;
II - representar, supervisionar, dirigir e orientar as atividades da Procuradoria Geral do Município;
III - despachar diretamente com o Prefeito Municipal;
IV - determinar a propositura de ações necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses do Município;
V - prestar assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídico administrativa;
VI - expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;
VII - prevenir e dirimir os conflitos entre os órgãos jurídicos da Administração Municipal;
VIII - colaborar com o Prefeito Municipal no controle da legalidade dos atos praticados no âmbito de sua atuação;
IX - orientar a Administração no cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de extensão de seus julgados e interesses;
X - desistir, transigir, acordar, firmar compromisso, receber e dar quitação nas ações de interesse do Município, desde que expressamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, na forma da lei;
XI - opinar, quando designado expressamente pelo Prefeito Municipal, nos contratos de alienação, aquisição, permissão, cessão e concessão de uso de bens do domínio municipal, mesmo celebrados em virtude de autorização legislativa;
XII - propor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade de ato administrativo da Administração Pública Municipal;
XIII - enviar ao Prefeito Municipal, após prévia aprovação por dois terços dos membros do Conselho de Procuradores, o Regimento Interno da Procuradoria Geral, para aprovação por meio de Decreto;
XIV - elaborar a proposta orçamentária da Procuradoria Geral;
XV - apresentar ao Prefeito Municipal, no início de cada exercício, relatório das atividades da Procuradoria Geral do Município no ano anterior, sugerindo medidas e providências adequadas ao seu aperfeiçoamento;
XVI - presidir o Conselho de Procuradores, como membro nato;
XVII - proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Procuradoria Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão;
XVIII - indicar ao Prefeito Municipal os titulares de funções de confiança da Procuradoria Geral;
XIX - designar Procurador do Município para presidir Sindicâncias e Processos Disciplinares no âmbito da Administração Municipal;
XX - expedir instruções e provimentos para os procuradores municipais e servidores da Procuradoria Geral do Município, sobre o exercício das respectivas funções;
XXI - representar o Município de Itupiranga junto a qualquer órgão público, de todos os Entes Federados, de qualquer dos Poderes Constituídos (Executivo, Judiciário e Legislativo), especialmente do Poder Judiciário, em qualquer Juízo ou instância;
XXII - receber citações, intimações e notificações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Município ou nos quais for este chamado a intervir;
XXIII - avocar a defesa dos interesses do Município em qualquer processo ou ação, dando conhecimento desse fato ao Procurador do Município vinculado ao feito, bem como elaborando diretamente a peça cabível ou designando diretamente Procurador do Município, para promover defesa dos interesses do Município ou para emissão de parecer;
XXIV - autorizar, por solicitação expressa e fortemente motivada de Procurador Municipal vinculado ao feito, caso entenda necessário.
a) a não propositura ou a desistência de ações ou medidas judiciais, especialmente quando o valor do benefício não justifique a lide ou, quando do exame da prova ou da situação jurídica, se evidenciar improvável o resultado favorável ao Município;
b) a dispensa da interposição de recursos judiciais ou a desistência de interpostos, especialmente quando contraindicada a medida judicial, em face da jurisprudência predominante nos Tribunais;
c) a composição amigável em processos administrativos ou judiciais, resguardados os superiores interesses do Município, na forma da presente lei;
d) a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado;
XXV - indicar o representante da Procuradoria do Município para atuar perante os Conselhos Municipais, Comissões e similares, na forma da lei;
XXVI - promover a divulgação das atividades e dos pareceres normativos e súmulas administrativas da Procuradoria Geral do Município;
XXVII - propor ao Prefeito Municipal, Secretários Municipais e demais autoridades públicas municipais, de ofício, a adoção de providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público ou pela necessidade da observância das leis vigentes;
XXVIII - baixar os atos necessários ao funcionamento da Procuradoria do Município;
XXIX - referendar decretos do Prefeito Municipal relacionados com assuntos pertinentes à assuntos jurídicos relevantes;
XXX - prover os atos necessários a contratação e seleção de candidatos a estágios na Procuradoria Geral do Município;
XXXI- requisitar, com prioridade, das Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, documentos, pareceres, informações, estudos técnicos, manifestações, diligências e fornecimento de pessoal para assistência técnica específica às atividades da Procuradoria Geral do Município e dos Procuradores Municipais, para o pleno exercício de suas competências e atribuições;
XXXII - expedir ato determinando o não de ajuizamento de processos judiciais de execução fiscal da dívida ativa, quando o valor do título não justifique a lide ou não seja vantajoso ao erário público municipal, sendo que o Prefeito Municipal baixará Decreto indicando os respectivos valores financeiros;
XXXIII - adotar todas as providências que se façam necessárias ao perfeito e regular desenvolvimento das atividades inerentes à Procuradoria Municipal.
I - receber e processar representações fundamentadas contra Procuradores do Município, solicitando ao Conselho de Procuradores a instauração de processo administrativo disciplinar, quando for o caso;
II - apreciar a conduta ética do Procurador do Município no exercício de seu cargo;
III - promover diligências, requisitar informações, documentos, processos, certidões em qualquer repartição pública municipal, quando destinadas a instruir processos de sua competência;
IV - fiscalizar a distribuição dos processos judiciais e administrativos aos Procuradores do Município bem como os prazos a serem observados;
V - realizar inspeções e correições nos órgãos da Procuradoria Geral do Município, bem como nos processos judiciais e administrativos, propondo as medidas necessárias à regularidade, racionalização e eficiência dos serviços;
Art. 10. O Conselho de Procuradores, é órgão consultivo em assuntos de relevante interesse municipal, e será composto por todos os Procuradores do Município, bem como por advogados contratados, e será presidido pelo Procurador Geral.
Parágrafo Único: O Procurador Geral, no prazo de 90 dias, a contar da publicação desta lei, elaborará o Regimento Interno do Conselho de Procuradores, submetendo o Regimento à aprovação de seus membros, o qual após aprovado, passará a ter força normativa interna nos Órgãos que compõe a Procuradoria Municipal.
TÍTULO II
DA CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL
CapítuloI
DA CARREIRA
Art. 11. O quadro de pessoal técnico-jurídico da Procuradoria do Município de Itupiranga é constituído de 04 (quatro) cargos de Procurador Municipal, organizados em carreira em dois níveis, compreendendo:
§ 1º Nível I – Classe Inicial - dá-se no início da carreira e se estende ate a efetivação no cargo;
Nível II – dá-se a partir da efetivação no cargo.
§ 2º O vencimento-base do cargo de Procurador Municipal, será o constante no Anexo I da presente Lei, sendo parte integrante desta.
§ 3º O ingresso na carreira de Procurador dar-se-á, obrigatoriamente, no cargo inicial de Procurador do Município de Classe Inicial, mediante concurso público de provas e títulos, realizado pelo Município, com a participação em todas as fases da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 4º Os servidores efetivos do quadro permanente da prefeitura municipal de Itupiranga, pertencente à carreira jurídica que preencham os requisitos de admissibilidade e capacidade técnica-jurídica, em efetivo exercício, na data da publicação desta Lei, ficarão automaticamente enquadrados na Classe Inicial, de Procurador Municipal, resguardados todos os direitos, benefícios e garantias adquiridos;
§ 5º No ato da posse, os aprovados deverão comprovar as seguintes condições, sem prejuízo de outras que vierem a ser definidas no Regimento Interno e no Edital de Concurso:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - ser bacharel em direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;
III - possuir, comprovadamente, pelo menos 03 (três) anos de atividade jurídica;
IV - estar quite com o Serviço Militar;
V - estar no gozo dos direitos políticos mediante certidão expedida pela Justiça Eleitoral;
VI - possuir bons antecedentes, comprovados mediantes certidões da Justiça Federal, Estadual e Militar, Polícia Federal e Estadual, nos últimos cinco anos.
Art. 12. Os cargos iniciais da Carreira de Procurador do Município serão preenchidos por nomeação do Prefeito Municipal, obedecida à ordem de classificação no concurso.
CapítuloII
DA POSSE E DO COMPROMISSO
Art. 13. Os Procuradores Municipais serão empossados mediante assinatura do Termo de Posse e Compromisso em que o empossado prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.
§ 1º Nos dez dias seguintes à nomeação, o Procurador Geral, deve convocar o nomeado, fixando-lhe prazo improrrogável de ate quinze dias para assumir o cargo.
§ 2º Perde o direito à posse, anulando-se a nomeação, aquele que não atender à convocação a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 14. São condições para a posse:
I - ter capacidade física e psíquica, comprovada por laudo médico oficial;
II - comprovar, no ato da posse, os requisitos estabelecidos nesta Lei;
III - apresentar Declaração de Bens;
IV - declaração de que não acumula cargos, na forma da Lei.
CapítuloIII
DO EXERCÍCIO E LOTAÇÃO
Art. 15. O Procurador do Município deverá entrar em exercício no prazo improrrogável de quinze dias a contar do ato de convocação sob pena de exoneração ex officio.
Art. 16. Todos os Procuradores Municipais terão exercício e serão lotados na Procuradoria Geral do Município de Itupiranga, podendo, no entanto, serem remanejados segundo a conveniência, necessidade e interesse público, pelo Procurador Geral para a prestação de serviço em sua área, diretamente nas Secretarias integrantes do Quadro Organizacional da Administração Direta do Município.
Parágrafo Único: Ao Procurador Municipal, nas hipóteses do presente artigo, ficarão assegurados todos os direitos, remuneração, benefícios e garantias previstas na presente lei e nas demais leis municipais.
CapítuloIV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 17. O estágio probatório é o período dos 03 (três) primeiros anos de efetivo exercício no cargo de Procurador Municipal, que servirão para verificação do preenchimento dos requisitos necessários à sua confirmação na carreira de Procurador Municipal.
Art. 18. Constituem requisitos necessários à aprovação do Procurador Municipal no estágio probatório:
I - idoneidade moral;
II - conduta funcional compatível com o exercício e grau de responsabilidade do cargo de Procurador Municipal;
III - assiduidade;
IV - disciplina;
V - responsabilidade;
VI - eficiência.
VII - conhecimento técnico jurídico.
VIII - proficiência no cumprimento de suas tarefas e obrigações, inclusive com rígida observância dos prazos processuais;
Art. 19. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar o estágio probatório dos Procuradores Municipais por Decreto, observadas as disposições da presente Lei Municipal.
CapítuloV
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 20. Os integrantes da carreira de Procurador Municipal sujeitam-se à jornada de trabalho, caracterizada pela prestação de serviços relativas a 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo do atendimento às exigências decorrentes do exercício de suas atribuições, concernentes à representação judicial e extrajudicial do Município.
§ 1º será considerada como efetiva jornada de trabalho, dos Procuradores Municipais e servidores públicos municipais lotados na Procuradoria Geral, o período de desempenho das atribuições de seu cargo junto a outros Órgãos Públicos, Poderes de todos os Entes da Federação, na realização de atos administrativos e processuais de interesse do Município;
§ 2º O regime de plantão poderá ser adotado para atender a necessidade do serviço, sendo estabelecido por ato normativo a ser editado pelo Procurador Geral;
§ 3º O Procurador Geral, através de ato administrativo próprio, estabelecerá sistema de escala de frequência diária e ininterrupta dos Procuradores Municipais na Procuradoria Geral, com rodízio na periodicidade que melhor convier ao bom andamento dos trabalhos.
CapítuloVI
DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
Art. 21. O Procurador Municipal que for designado para o exercício da função de Procurador Geral do Município, fará jus ao recebimento da remuneração do cargo efetivo acrescido do percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base dos referidos cargos.
Art. 22. Além do vencimento-base estabelecido na presente Lei Municipal, são concedidos aos Procuradores Municipais as seguintes vantagens:
I - gratificação natalina, que será paga sobre a totalidade da remuneração;
II - diária, em caráter indenizatório, por serviço fora da sede, no valor correspondente ao atribuído ao Procurador Geral, de acordo com decreto municipal a ser expedido pelo Chefe do Executivo;
III - terço constitucional, nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, que será paga sobre a totalidade da remuneração;
IV – adicionais constantes na Lei Municipal nº. 051/2009;
V - verba de representação, de acordo com o previsto na Lei Municipal;
VI - honorários advocatícios, na forma de sucumbência;
Art. 23. Os Procuradores Municipais terão direito a férias anuais de trinta dias, cumuláveis até o máximo de dois períodos, em caso de necessidade do serviço, através de decisão fundamentada do Procurador Geral.
Parágrafo Único - Para o primeiro período aquisitivo serão exigidos doze meses de exercício efetivo.
Art. 24. É assegurado aos Procuradores Municipais o exercício pleno da advocacia e assistência judiciária, nos termos da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), ressalvados os casos contra a Fazenda Pública Municipal.
Art. 25. Conceder-se-á licença ao Procurador Municipal:
I – remunerada
a) para tratamento de saúde pessoal ou por motivo de doença em pessoa da família, devidamente comprovada por laudo médico oficial;
b) por motivo de casamento por até sete dias consecutivos;
c) em caso de falecimento do cônjuge, companheiro (a), ascendentes, descendentes, irmãos e pessoas que vivam sob sua dependência econômica, por até sete dias consecutivos.
II - não remunerada, para trato de interesses particulares pelo prazo de até dois anos, ininterruptos ou não, a critério do Conselho de Procuradores, desde que o Procurador Municipal não esteja em estágio probatório, não sendo admitida qualquer prorrogação, podendo ser interrompida a qualquer tempo no interesse do serviço.
III - licença, com remuneração parcial ou integral, para participar de cursos de especialização, mestrado e doutorado em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, observado o seguinte:
a) a licença será concedida após decisão do Procurador Geral e aprovação do Prefeito Municipal;
b) a licença terá o prazo igual à duração do curso, devendo o Procurador Municipal comprovar, semestralmente, sua matrícula no estabelecimento de ensino.
IV - para o desempenho de atividade política, nos termos da legislação eleitoral;
V - licença paternidade e maternidade, na forma prevista na Constituição Federal e na Legislação Municipal.
Art. 26. O Procurador Municipal poderá ser cedido, mediante Portaria e Termo de Convênio, sempre sem ônus para o cedente, para exercer cargo em comissão ou de assessoramento, na Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com anuência expressa do Procurador Geral, mediante autorização do Prefeito Municipal
Art. 27. São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o Procurador do Município estiver afastado de suas funções em razão:
I - das licenças remuneradas;
II - de cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudo, no país ou no exterior, de duração máxima de dois anos e mediante prévia decisão do Procurador Geral e aprovação do Prefeito Municipal;
III - de exercício de cargos ou funções de direção de associação ou sindicato de classe;
IV - de nomeação para cargo ou função pública relevante;
V - de exercício de cargo eletivo.
SEÇÃO II
DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS
Art. 28. São garantias do Procurador Municipal:
I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições e isenção técnica, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil);
II - a irredutibilidade de vencimento, salvo as inerentes às funções comissionadas;
III - a percepção como verba profissional autônoma, não oriunda dos cofres públicos, dos honorários advocatícios;
IV - a estabilidade, após o estágio probatório;
V- aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).
Art. 29. São prerrogativas do Procurador do Município:
I - não ser constrangido por qualquer modo ou forma de agir em conformidade com a sua consciência ético-profissional;
II - requisitar de autoridades públicas ou de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições e em matérias relativas às Procuradorias em que atuam, nos prazos que forem assinalados;
III - representar judicialmente e extrajudicialmente o Município independentemente da apresentação do instrumento de mandato.
TÍTULO III
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÃO
CapítuloI
DOS DEVERES
Art. 30. São deveres do Procurador do Município:
I - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo;
II - observar o sigilo profissional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
III - zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV - representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
V - ter irrepreensível conduta na vida pública e particular, pugnando pelo prestígio da classe, da administração pública e da Justiça, bem como velando pela dignidade de suas funções;
VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
VII - comparecer ao seu local de trabalho e ocupar-se das tarefas do seu cargo, durante o horário de expediente.
VIII - os deveres estabelecidos na Lei Municipal nº. 051/2009 (Estatuto dos Servidores Municipais de Itupiranga).
Capitulo II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 31. É vedado ao Procurador do Município:
I - exercer, no âmbito municipal, ainda que em disponibilidade, outro cargo público, salvo o de magistério;
II - valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter qualquer vantagem;
III - as proibições estabelecidas na Lei Municipal nº. 051 (Estatuto dos Servidores Municipais de Itupiranga).
IV – atuar em processo judicial ou administrativo em que seja parte ou de qualquer forma interessado;
V - em processo que haja atuado como advogado no polo ativo contra o município;
VI - em que for interessado, cônjuge, companheiro ou companheira, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, amigo íntimo ou inimigo capital;
VII - em outras hipóteses previstas em lei.
Art. 32. Ao Procurador do Município é vedado manter, sob sua subordinação imediata, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o segundo grau, bem como cônjuge, companheira ou companheiro.
Art. 33. O Procurador do Município dar-se-á por suspeito quando:
I - houver dado à parte contrária parecer sobre o objeto da demanda;
II - ocorrer qualquer dos casos previstos em lei.
Parágrafo Único - Em qualquer das hipóteses prevista neste artigo, o Procurador Municipal comunicará ao Procurador Geral, em expediente reservado, os motivos do impedimento ou da suspeição.
TÍTULO iV
DAS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
CapítuloI
DAS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Art. 34. O Município de Itupiranga é citado nas causas em que seja interessado, na condição de autor, réu, assistente, oponente, recorrente ou recorrido na pessoa do Procurador Geral ou do Prefeito Municipal.
Art. 35. As intimações e notificações serão feitas na pessoa do Procurador Municipal vinculado ao processo judicial ou administrativo, que deverá acompanhá-lo.
TÍTULO V
DOS PARECERES DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
CapítuloI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36. Compete exclusivamente ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais a condução de assuntos ao exame do Procurador Geral, inclusive para seu parecer.
§ 1º Os pareceres emitidos pela Procuradoria Geral do Município e aprovados pelo Prefeito Municipal, com efeito normativo, assim como as Súmulas Administrativas por ela editadas, serão publicados e de cumprimento obrigatório por todas as Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
§ 2º É vedado a qualquer Secretaria Municipal, Órgão e Entidades da Administração Pública Municipal adotar conclusões divergentes às de parecer com efeito normativo e Súmula Administrativa proferidos pela Procuradoria Geral do Município, cabendo, porém, ser solicitado o reexame da matéria, com a indicação das causas das divergências.
Art. 37. O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento que dele tenham ciência.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 38. As despesas decorrentes da execução desta Lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 39. Será aplicado, subsidiariamente, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itupiranga e a legislação previdenciária.
Art. 40. Ficam assegurados aos integrantes da carreira de Procurador Municipal, além dos direitos estabelecidos nesta lei, os anteriormente adquiridos e já incorporados à sua remuneração.
Art. 41. Tanto quanto possível, a Administração assegurará a participação dos Procuradores Municipais em congressos, simpósios ou reuniões técnicas da categoria, bem como cursos realizados por entidades afins, para aprimoramento técnico profissional.
Art. 42. Fica extinto o cargo de advogado, disposto na Lei Municipal nº. 130/2014.
Art. 43. Faz parte integrante da presente Lei Complementar o Anexos I.
Art. 44. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroagem à 1º de maio de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, aos 24 dias do mês de maio do ano de 2018
JOSE MILESI
Prefeito Municipal
ANEXO I
VENCIMENTO/REMUNERAÇÃO
CARGO
FUNÇÃO
VENCIMENTO BASE
R$
GRATIFICAÇÃO
EXERCÍCO DE FUNÇÃO
TOTAL
R$
PROCURADOR MUNICIPAL
PROCURADOR MUNICIPAL
8.000,00
8.000,00
PROCURADOR MUNICIPAL
PROCURADOR GERAL
8.000,00
50%
12.000,00
ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR MUNICIPAL, DE QUE TRATA A PRESENTE LEI MUNICIPAL:
DESCRIÇÃO DE CARGO: PROCURADOR MUNICIPAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Prestar assistência jurídica e judicial à Administração Municipal de Itupiranga, nas ações em que esta for autora, ré, ou parte interessada, bem como emitir pareceres em processos administrativos, assessorar os Órgãos da Administração sempre que solicitado, e outras atividades correlatas.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
Atribuições típicas:
* Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público Municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração;
* Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, em todas instâncias, em qualquer Tribunal, tomando as providências necessárias para o assegurar os interesses e direitos da Administração;
* Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis, fiscais, tributárias, criminais, bem como em todas as áreas do direito, sempre que necessário for para defender os interesses da Administração;
* Representar o Município de Itupiranga em juízo ou fora dele, cabendo-lhe receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município de Itupiranga seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Jurídica do Município deva intervir;
* Acompanhar os processos judiciais e administrativos em todas as instâncias e em todas as esferas, onde a Administração for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma;
* Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal;
* Mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes;
* Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas dos Municípios, do Estado e da União, Ministérios Públicos Estaduais, Ministérios da União Federal e Secretarias de Estado e da União, quando haja interesse da Administração municipal;
* Analisar os contratos e convênios firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas que envolvam a município;
* Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração em atendimento aos princípios que regem a Administração Pública - princípio da legalidade; da impessoalidade; da publicidade; da moralidade e da eficiência e da supremacia interesse público;
* Acompanhar e participar de procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos, acordos, convênios administrativos e similares;
* Elaborar pareceres, minutas, projetos de lei, decretos e vetos correlatos;
* Processar sindicância, inquéritos administrativos e procedimentos disciplinares;
* Participar de treinamentos, atualizações e aperfeiçoamentos quando convocado;
* Preencher corretamente os formulários referentes à avaliação de desempenho;
* Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
* propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente autorizado na forma da presente Lei;
* assessorar a administração pública municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município;
* representar a administração pública municipal direta ou indireta junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município;
* promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública e interesse social;
* preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança pelo Município e Prefeito, Secretários do Município e outras autoridades, quando solicitado por uma destas autoridades que figurar como coatora do ato atacado;
* propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador-Geral, projetos e alterações de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos;
* diligenciar, pessoalmente, no sentido de obter as informações e documentos necessários à defesa do Município, na esfera judicial e nas funções de consultoria e de assessoramento jurídico do Poder Executivo e da Administração Indireta;
* responsabilizar-se pelos processos judiciais que lhe forem distribuídos até seu termo final, inclusive a fase de cumprimento de sentença, ou pelo período que lhe for designado pela autoridade superior;
* manter atualizadas as informações e controle dos processos judiciais, administrativos e feitos de sua competência;
* entrar em gozo de férias ou licença somente após cumprir todos os prazos já iniciados ou, na impossibilidade, solicitar prévia e fundamentadamente à Chefia imediata a redistribuição do processo;
JOSE MILESI
Prefeito Municipal