GABINETE DO PREFEITO · 27 de janeiro de 2025
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI N.º 07/2025-GAB/PMI
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI N.º 07/2025-GAB/PMI
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
SANCIONA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2025-GAB/PMI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 306/2024 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO ATRIBUIÇÕES E COEFICIENTES DE VENCIMENTOS E EXTINGUINDO CARGOS, NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor Wagno da Silva Godoi, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;
Considerando que o Projeto de Lei 07/2025-GAB/PMI de autoria do Poder Executivo, Município de Itupiranga, Estado do Pará que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 306/2024 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO ATRIBUIÇÕES E COEFICIENTES DE VENCIMENTOS E EXTINGUINDO CARGOS, NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, por unanimidade dos vereadores presentes na 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025, REALIZADA EM 23 DE JANEIRO DE 2025 (VOTAÇÃO EM 1ªTURNO).
Considerando a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº 319/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
Considerando o acima exposto PROMULGA-SE: a LEI MUNICIPAL Nº 319/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA, 23 de janeiro de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal