GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 339/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 339/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 339/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E AUTORIZA A SUA PERMUTA, DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itupiranga-PA, WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a desafetação do bem público de uso especial localizado na Rua Brasília, s/n, bairro Santa Rita de Cássia, Itupiranga/PA, CEP 68580-000, passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município, disponível para alienação.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a permutar o bem público municipal descrito no Art. 1º desta Lei com imóvel pertencente à organização Lions Clube de Itupiranga/PA, localizado na Rua Santo Antônio, s/n, bairro Centro, Itupiranga/PA, CEP 68580-000.
Art. 3º - Fica dispensada a torna de valores por parte do Município, nos termos do art. 76, inciso I, “c”, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Art. 4º - A área desafetada passará a ser de propriedade da organização Lions Clube de Itupiranga e tem por finalidade a construção de sua sede.
Parágrafo único. O prazo máximo previsto para a conclusão das obras de construção da sede é de 03 (três) anos, a contar da data da publicação da presente Lei.
Art. 5º - A permuta a que se refere a presente Lei terá o caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade, salvo se forem descumpridas, pela beneficiária, as condições estabelecidas no Art. 4º.
§1º - A alteração da finalidade ou a não execução da obra no prazo consignado determinará a reversão do bem público ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele introduzidas, bastando notificação extrajudicial para retomada da posse.
§2º - Ocorrendo a reversão da doação do imóvel, o Município ficará desonerado de indenizar as benfeitorias existentes.
Art. 5º - A organização arcará com os gastos necessários para manutenção ou alteração das redes pluviais e de esgoto, assim como dos pontos de energia na área objeto de doação, devendo eventuais requerimentos serem feitos por esta diretamente às empresas concessionárias de energia e de saneamento de água e esgoto.
Art. 6º - As despesas cartorárias para lavratura e registro da escritura de doação serão de responsabilidade exclusiva da beneficiária.
Art. 7º - As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente, constar da escritura pública de permuta a ser lavrada.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Itupiranga/PA, 26 de junho de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal