GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N°377/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°377/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026
LEI MUNICIPAL N°377/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ITUPIRANGA/PA, EXERCICIO 2026, PARA INCLUSÃO DE DESPESAS COM RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 73.815.683,89, sob a seguinte classificação orçamentária:
I – Órgão: 12 – Fundo Municipal de Educação;
II – Unidade: 1209 – FUNDEB;
III – Função: 03 – Essencial à Justiça;
IV – Subfunção: 361 – Ensino Fundamental;
V – Programa: 0011 – Gestão em Educação.
Art. 2º. Os recursos para a cobertura deste crédito provirão do Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder nas alterações necessárias decorrentes na abertura do presente crédito adicional especial na Lei Municipal nº 357/2025 (PPA - Plano Plurianual) e Lei Municipal nº 344/2025 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA/PA, 22 de maio de 2026.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal