GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2024
LEI N° 290/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 290/2024
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO EDUCACIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E TURISMO- (CNPJ 39.986.439/0001-70), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, Sr. BENJAMIM TASCA, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública no âmbito do município de Itupiranga/PA o Instituto Educacional de Proteção Ambiental e Turismo – (CNPJ- 39.986.439/0001-70).
Art. 2°. O Instituto Educacional de Proteção Ambiental e Turismo - (CNPJ 39.986.439/0001-70), passa a ter todos os benefícios concedidos às instituições de utilidade pública no âmbito municipal e enquanto cumprir as finalidades sociais e filantrópicas, fará jus às prerrogativas inerentes a esta concessão.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga/PA, 12 de março de 2024.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal