GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2024
LEI N° 292, DE 15 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 292, DE 15 DE ABRIL DE 2024
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itupiranga/PA, a Carteira de Identificação da pessoa com Síndrome de Dowm, com vistas à atenção integral e acessibilidade aos serviços Públicos.
Art. 2° Fica assegurada para a pessoa autista regularmente identificada através da Carteira de Identificação da Pessoa com com Síndrome de Dowm atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, na área de saúde, em especial no atendimento de habilitação e reabilitação, bem como na educação, assistência social, habitação e transporte.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Assistência Social:
I- Expedir a Carteira de Identificação da pessoa com Síndrome de Dowm, devidamente numerada;
Il - Administrar a política da Carteira pessoa com Síndrome de Dowm;
III- Adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação da pessoa com Síndrome de Dowm;
IV— Disponibilizar para efeito de estatística o número atualizado de Carteiras de identificação das pessoas com Síndrome de Dowm emitidas no Município.
Art. 4° A Carteira de Identificação da pessoa com síndrome de Dowm terá validade de 05 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da Carteira de Identificação do Autista, será emitida uma segunda via, mediante solicitação.
Art. 5º A Carteira de Identificação da pessoa com Síndrome de Dowm será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico, munido de seus documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis legais: certidão de nascimento ou carteira de identidade, CPF e comprovante de endereço, originais e fotocópias.
Parágrafo único. No caso de pessoa estrangeira com Síndrome de Dowm, naturalizada ou domiciliada no Município de Itupiranga/PA, deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.
Art. 6º Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, a Carteira de Identificação da pessoa com Síndrome de Dowm será expedida no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º O Departamento Municipal responsável pela Comunicação e Publicidade dará publicidade a presente Lei, de modo a esclarecer a população a respeito dos direitos da pessoa com Síndrome de Dowm.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itupiranga/PA, 15 de Abril de 2024.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal
(Originária do Projeto de Lei nº 005/2023, autoria do Vereador Rarison Marcone Santos).