GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2026
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E TOCANTINS-CISAT
O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;
CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 05/2026, de autoria do Poder Executivo cuja ementa DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E TOCANTIS-CISAT, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, em sessão realizada em 28 de abril de 2026.
CONSIDERANDO a constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa da matéria SANCIONA o Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº368/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026.
Em consequência, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº368/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026, atestando-se sua regular existência para que produza todos os efeitos jurídicos dela decorrentes
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA, 05 de maio de 2026.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal