GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 349/2025, DE 18 JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 349/2025, DE 18 JULHO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 349/2025, DE 18 JULHO DE 2025.
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 307, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, DÁ OUTRAS E PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itupiranga-PA, WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 307, de 19 de novembro de 2024, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Itupiranga para a legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA, 18 de julho de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal