GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2026
DECRETO Nº 0062/2026-GAB/PMI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0062/2026-GAB/PMI
DECRETO Nº 0062/2026-GAB/PMI
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ZONA RURAL, URBANA INDÍGENA E RIBEIRINHA DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA - PA, AFETADO POR ESTIAGEM (COBRADE – 1.4.1.1.0), CONFORME PORTARIA Nº. 3.646/2022 - MDR.
O Prefeito do Município de Itupiranga, Estado do Pará, Sr. WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, consolidação da Portaria nº. 260/2022 e Portaria nº. 3.646/2022, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.
CONSIDERANDO que o fenômeno EL NIÑO tem intensificado os efeitos das elevadas temperaturas registradas em nossa região, agravando o cenário de estiagem. A escassez de chuvas tem ocasionado a redução dos níveis de água dos igarapés e reservatórios, comprometendo o abastecimento e o consumo de água por seres humanos e animais, além de contribuir para o aumento de desastres secundários, especialmente os incêndios florestais.
CONSIDERANDO que o GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, por meio do DECRETO nº 5.606, DE 24 DE AGOSTO DE 2026, preventivamente, DECLAROU, ESTADO DE ALERTA CLIMÁTICO E AMBIENTAL em todo o território paraense, em virtude das previsões meteorológicas relacionadas ao fenômeno El Niño 2026/2027, que apontam para a possibilidade de estiagem prolongada, temperaturas elevadas, redução dos recursos hídricos e aumento dos riscos de queimadas e incêndios florestais, tornando necessárias medidas preventivas para minimizar os impactos ambientais e sociais.
CONSIDERANDO que a Estiagem que assola a região tem ocasionado impactos significativos na agricultura de subsistência, resultando em perdas expressivas na cultura extrativista, a escassez de água, comprometendo a produção da agricultura familiar e gerando prejuízos econômicos ao setor pecuário, bem como à comercialização de produtos e derivados, afetando diretamente a renda e a provisão dos produtores rurais locais.
CONSIDERANDO que a escassez de chuvas nessa época do ano prejudica a qualidade do ar e resulta em alterações ambientais, sociais e econômicas correlatas consideráveis, com tendencia de agravamento nos próximos dias, afetando diretamente os moradores da zona rural, urbana e ribeirinha e indígena, população essa composta de colonos e pequenos agricultores que estão com seus poços e açudes secos e com água impropria para consumo.
CONSIDERANDO a coleta de dados da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC que realizou vistoria e cadastro nas áreas afetadas identificando que 5.754 pessoas estão afetadas diretamente pelo desastre e destas 1.274 pessoas desalojadas, este número de afetados pode aumentar nos próximos meses.
CONSIDERANDO a necessidade de ações emergenciais para o enfrentamento do desastre e o primeiro atendimento já foram realizados pelo município ao longo dos meses e hoje o município não disponibiliza de recursos financeiros específicos para ações de Defesa Civil. Assim, faz-se necessário em caráter de urgência apoio financeiro complementar dos Governos Federal e/ou Estadual para atendimento nas ações de respostas em sua totalidade.
CONSIDERANDO que o Parecer Técnico nº. 004/2026 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, responsável pelas ações de defesa civil no Município relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência, classificando o Desastre como Nível II.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na zona rural, urbana e ribeirinha do município contida no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem (COBRADE – 1.4.1.1.0), conforme consolidação da Portaria nº. 260/2022 e Portaria nº. 3.646/2022, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 7º. Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA/PA, 23 de outubro de 2026.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal