GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2021
LEI Nº. 225 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 225 DE NOVEMBRO DE 2021.
INSTITUI A FEIRA PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, DENOMINADA FEIRA POPULAR E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, Sr. BENJAMIM TASCA, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a feira permanente do Município de Itupiranga, denominada Feira Popular, localizada na Av. 14 de julho, s/nº, a qual está dividida em 37 boxes, medindo 5m², cada.
Parágrafo Único. A organização e o funcionamento da feira far-se-á de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 2º. Para fins deste Lei, é considerada feira permanente no Município de Itupiranga apenas a Feira Popular.
Art. 3º. Na Feira Popular é permitida a comercialização de produtos hortifrúti, hortaliça, cereais, caldo de cana, remédio natural, temperos e similares.
Art. 4º. Será de competência da Administração Municipal conceder autorização às pessoas físicas ou jurídicas, nas categorias de feirante produtor ou feirante mercador, para comercializar na Feira Popular.
Parágrafo único. Considera-se como feirante produtor aquele que comercializa única e exclusivamente o produto de sua lavoura, criação ou industrialização e como feirante mercador, aquele que comercializa mercadorias produzidas por terceiros ou presta serviços.
Art. 5º. A ocupação dos boxes na Feira Popular dar-se-á mediante concessão de uso pela Administração Municipal, por meio de instrumento adequado, observado o preenchimento dos seguintes requisitos:
I – ter comprovada a situação de feirante na forma do art. 4º, desta lei;
II – está regularmente cadastrado como feirante junto à Administração Municipal;
§ 1º. O prazo de vigência da permissão de uso será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período e sucessivas vezes, desde que obedecido o disposto no caput do art. 4º, desta lei.
§ 2º. Não poderão ser permissionários de uso de boxe da Feira Popular permissionários de boxe no Mercado Municipal.
§ 3º. Não poderão ser permissionários de uso de boxe na Feira Popular, marido e mulher, bem como parentes de 1º e 2º grau de outros permissionários (art. 1.593 do Código Civil), exceto os permissionários que já atuavam na antiga feira.
Art. 6º. Para realização do cadastro do feirante pela Administração Municipal, será necessário a apresentação dos seguintes documentos pelo interessado:
a – foto 3x4;
b – documentos pessoais (RG e CPF);
c – carteira de trabalho e previdência social – CTPS;
d - declaração de que não é servidor ou empregado público;
e – certidão negativa de antecedente criminal expedida pelo cartório de Distribuição do Tribunal de Justiça do Estado do Pará;
f – declaração do interessado de que não tem concessão, permissão ou autorização de uso de nenhuma outra área pública no Município de Itupiranga;
g – carteira de saúde atualizada, precisamente com a informação de vacinação contra o
Novo Coronavírus.
Capítulo II
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º. A administração da Feira Popular ficará subordinada à Secretaria de Infraestrutura de Itupiranga, competindo ao Chefe do Executivo Municipal a nomeação de um administrador que irá gerir as atividades desenvolvidas na feira, cabendo exclusivamente à Administração Municipal:
I - criar, organizar e manter atualizado o cadastro dos feirantes autorizados a comercializar na Feira Popular;
II - conceder concessão administrativa de uso dos boxes, na forma da lei;
III - supervisionar e fiscalizar a organização, funcionamento e as instalações, bem como o cumprimento de suas finalidades;
IV – promover, por meio do órgão competente a fiscalização de qualidade dos produtos comercializados;
V – apurar as infrações cometidas e aplicar as respectivas penalidades previstas em Lei, bem como fiscalizar o pagamento das taxas devidas pelos feirantes;
VI – fornecer modelo de fardamento padronizado;
VII – sempre que necessário, promover a divulgação junto à comunidade, dos horários de funcionamento;
Parágrafo Único. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar parceria com a EMATER, para acompanhamento e fiscalização das atividades desenvolvidas na Feira Popular.
Art. 8º. Fica estabelecido que o funcionamento será todos os dias da semana, permitido ao feirante descarregar sua mercadoria nas dependências da feira a partir das 05:00 horas, devendo, obrigatoriamente, encerrar as atividades com fechamento dos portões da feira às 15:00 horas.
Art. 9º. Os feirantes ocupantes de boxe na Feira Popular, cedidos pela Administração Municipal, estarão submetidos ao pagamento da taxa de 2,8% (dois vírgula oito por cento) do salário mínimo, mensal.
§ 1º. A taxa de trata o caput deste artigo, deverá ser paga até o dia 30 de cada mês, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, junto ao Departamento de Arrecadação Tributária do Município.
§ 2º. Os recursos oriundos das receitas de que trata o caput deste artigo serão utilizados, exclusivamente, na manutenção, conservação, recuperação e ampliação da Feira Popular, preferencialmente para pagamentos de contas de energia elétrica e água.
Art. 10. Os boxes da Feira Popular estão identificados por número, de 01 a 37.
§ 1º. É vedado ao feirante ocupar mais de um boxe na Feira Popular.
§ 2º. Fica proibida a concessão de uso de boxe a servidor ou empregado público.
Art. 11. São deveres dos feirantes:
I - respeitar a legislação municipal a que estão sujeitos, principalmente o disposto no art. 8º, desta lei;
II – obedecer ao uso dos boxes de acordo com as normas estabelecida pela Administração Municipal na forma desta Lei, zelando por sua manutenção e operacionalidade;
III – respeitar e fazer uso do fardamento padronizado;
IV – transportar e comercializar os produtos de acordo com a legislação Municipal e sanitária em vigor, vedada, sob quaisquer hipóteses, que os mesmos sejam postos em contato direto com o solo;
V – a exposição do Alvará de funcionamento concedido pela Vigilância Sanitária, em local de fácil visibilidade;
VI – portar carteira de saúde atualizada pela Secretária Municipal de Saúde, principalmente, comprovar ter recebido a vacinação de imunização contra o Novo Coronavírus, até que se normalize a situação pandêmica;
VII - zelar pelo boxe, vedada a execução de quaisquer mudanças estruturais em desacordo com as normas estabelecidas nesta lei, exceto nos casos de modificação padronizada com o fornecimento de modelo e autorização pela Administração Municipal;
VIII – dispor de recipiente com tampa e móvel, para recolhimento do lixo, colocados em local visível e acessível ao público;
IX – é vedado ao feirante alienar, sublocar, emprestar ou de qualquer modo transferir, no todo ou em parte a terceiros o boxe cedido pela Administração Municipal, salvo nos casos previstos na Lei Federal nº 13.311, de 11 de julho de 2016;
X - submeter-se à fiscalização a ser exercida pela Administração Municipal, prestando todas as Informações necessárias a seu perfeito desempenho;
XI – zelar pela conservação e limpeza dos banheiros, devendo adotar hábitos diários de higiene.
Capítulo III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 12. Constitui infração, a ação ou omissão, voluntária ou não, por parte do feirante, que importe a inobservância dos dispositivos a seguir fixados:
I – colocar ou expor mercadoria fora dos limites da área do boxe ao qual tem autorização de uso, principalmente na calçada de acesso à avenida 14 de julho e a rua 7 de setembro;
II – deixar de usar o uniforme adequado nas atividades que envolvam a manipulação de alimentos, produtos perecíveis e outros do gênero;
III – a venda de produtos que não esteja previsto em sua ficha de inscrição;
IV – o descumprimento com os deveres instituídos no art. 11 desta Lei, e outros previstos em Lei;
V – a inobservância dos horários previsto no art. 8º desta lei;
VI – perfuração das paredes dos boxes sem a devida autorização da Administração Municipal;
VII – deixar de exibir a documentação exigida para o exercício de sua atividade quando solicitada pela fiscalização;
VIII – deixar de zelar pela conservação e higiene da área da feira, precisamente do boxe em que tem autorização de uso;
IX – praticar jogos de azar nas dependências da feira;
X – desacatar servidores da Administração Pública no exercício de suas funções ou em razão delas, principalmente durante as fiscalizações de rotina;
XI – prestar ou omitir informações que não correspondam à realidade ao agente fiscalizador;
XII – não apresentar carteira de vacinação de imunização contra o Novo Coronavírus ao Agente fiscalizador, enquanto perdurar o risco de contaminação declarado pelas autoridades competentes;
XIII – exercer atividade nas dependências da feira em estado de embriaguez;
XIV - a comercialização de gêneros alimentícios impróprios para o consumo, deteriorados ou condenados pelo Serviço de Fiscalização Sanitária, ou ainda, com peso ou medida irreal;
XV – vender ou ter sob sua guarda bebidas alcoólicas de qualquer espécie nas dependências da Feira;
XVI – deixar de pagar a taxa prevista no art. 9º desta lei;
XVII – portar arma de fogo ilegalmente.
§ 1º. Considera-se infração leve:
a – colocar ou expor mercadoria fora dos limites da área do boxe ao qual tem autorização de uso, principalmente na calçada de acesso à avenida 14 de julho e a rua 7 de setembro;
b – deixar de usar o uniforme adequado nas atividades que envolvam a manipulação de alimentos, produtos perecíveis e outros do gênero;
c – a venda de produtos que não esteja previsto em sua ficha de inscrição;
§ 2º. Considera-se infração média:
a – o descumprimento com os deveres instituídos no art. 11, e outros previstos em Lei;
b – a inobservância dos horários previstos no art. 8º desta Lei;
c – perfuração das paredes dos boxes sem a devida autorização da Administração Municipal;
d – deixar de exibir a documentação exigida para o exercício de sua atividade quando solicitada pela fiscalização;
e – deixar de zelar pela conservação e higiene da área da feira, precisamente do boxe em que tem autorização de uso;
f – praticar jogos de azar nas dependências da feira;
§ 3º. Considera-se infração grave:
a – desacatar servidores da Administração Pública no exercício de suas funções ou em razão delas, principalmente durante a fiscalização de rotina;
b – prestar ou omitir informações que não correspondam à realidade ao agente fiscalizador;
c – não apresentar carteira de vacinação de imunização contra o Novo Coronavírus ao Agente fiscalizador, enquanto perdurar o risco de contaminação declarado pelas autoridades competentes;
d – exercer atividade nas dependências da feira em estado de embriaguez;
e - a comercialização de gêneros alimentícios impróprios para o consumo, deteriorados ou condenados pelo Serviço de Fiscalização Sanitária, ou ainda, com peso ou medida irreal;
f – vender ou ter sob sua guarda bebidas alcoólicas de qualquer espécie nas dependências da Feira;
g – deixar de pagar a taxa prevista no art. 9º desta Lei;
h – portar arma de fogo ilegalmente.
Art. 13. Os feirantes que incorrerem nas infrações previstas no art. 12 desta Lei, serão punidos com as penas na seguinte ordem:
I – advertência;
II - apreensão de mercadorias;
III – multa;
IV - suspensão da concessão de uso do boxe por até trinta dias;
V - cassação da concessão de uso do boxe.
Art. 14. A natureza e gravidade da infração serão levadas em consideração quando da aplicação da pena.
§ 1º. O agente fiscalizador deverá formalizar a advertência por escrito ao feirante no caso de cometimento de quaisquer das infrações previstas no art. 12, ou a inobservância de outras normas previstas nesta Lei.
§ 2º. É obrigatório ao agente fiscalizador, mencionar o fundamento legal e a causa da penalidade quando da lavratura do auto de infração.
Art. 15. Terá a mercadoria apreendida o feirante que cometer infração que coloque em risco a saúde do consumidor, sem prejuízo das demais penalidades.
Art. 16. A pena de multa pela infração de natureza leve, será de até 13,3 UFMs; infração de natureza média de 13,3 até 26,6 UFMs; e infração de natureza grave de 26,6 até 40 UFMs.
Art. 17. O feirante que for advertido por duas vezes, no período de quarenta e cinco dias, terá suspensa a concessão de uso do boxe por até trinta dias, incorrendo na mesma pena o cometimento da infração de natureza média, sem prejuízo da aplicação de multa.
Art. 18. O feirante que tiver sido suspenso por três vezes, no período de um ano; que deixar de comparecer à feira por quatro vezes consecutivas ou cinco alternadas no decorrer de trinta dias, sem justificativa; que cometer infração de natureza grave, sem prejuízo do pagamento de multa, se for o caso; será cassada a concessão de uso do boxe.
Art. 19. A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta Lei não exime o infrator de sanar, quando for o caso, a irregularidade constatada e, a depender da infração, ser responsabilizado criminalmente.
Art. 20. A aplicação das penalidades previstas no inciso V, do art. 13, é ato exclusivo do chefe do Poder Executivo e somente poderá ser aplicada após procedimento administrativo que assegure ampla defesa ao feirante infrator.
Art. 21. É vedada nova concessão de boxe na Feira Popular de Itupiranga, ao feirante que sofrer a penalidade prevista no inciso V, do art. 13, desta Lei.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. É vedada a comercialização de ambulante de qualquer produto, principalmente dos permitidos a comercialização na feira permanente instituída por esta Lei, em áreas localizadas no raio de quinhentos metros da Feira Popular.
Art. 23. Os feirantes que já exercem suas atividades com autorização de funcionamento, deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei, assinar o respectivo instrumento de autorização de uso do boxe na Feira Popular, junto à Administração Municipal.
Art. 24. A Administração Municipal manterá cadastro reserva de pretensos permissionários de boxe na Feira Popular.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itupiranga/PA, 31 de agosto de 2021.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal