GABINETE DO PREFEITO · 30 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL N 200/2020 ITUPIRANGA -PA, 23, DE JULHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 200/2020 ITUPIRANGA -PA, 23, DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a Vaquejada como prática desportiva cultural e eleva em condição de manifestação cultural municipal e de patrimônio imaterial de Município de Itupiranga- PA. e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, nos usos de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Itupiranga, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Para os efeitos da legislação vigente é considerada prática desportiva e cultural a Vaquejada âmbito do Município de Itupiranga - PA
Art. 2°- Considera-se Vaquejada todo evento de natureza competitiva, no qual uma dupla de vaqueiros a cavalo domina animal bovino em faixa demarcada.
Art. 3°- Ficam obrigados os organizadores da Vaquejada a adotarem medidas de proteção à saúde e a integridade física do público, dos vaqueiros e dos animais.
Art. 4°- Os promotores do evento, suas equipes de apoio, juízes e organização, assim como os competidores, têm obrigação de preservar os animais envolvidos no esporte, sendo que qualquer maltrato proposital a qualquer dos animais participantes do evento, acarretará a responsabilização civil e criminal daquele diretamente envolvido na ocorrência e a sua imediata desclassificação.
Art. 5°- É obrigatória, durante todo o evento, a permanência de um médico veterinário destinada a acompanhar o tratamento de bois e cavalos nas medidas de prevenção e contenção de eventuais acidentes.
Art. 6° - Eleva a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artísticas- culturais, a condição de manifestação da cultural municipal de patrimônio cultural imaterial.
Art. 7°- Inclui-se a Vaquejada no Calendário Oficial do Município de Itupiranga, que passará a ser comemorada sempre no último sábado do mês de julho.
Art. 8°- Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta, resguardando sempre o bem- estar dos animais envolvidos, como proteção animal, sanitária e segurança em geral do evento.
Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará aos vinte três dias do mês de julho do ano de 2020.
Itupiranga -PA, 23, de julho de 2020.
JOSÉ MILESI
Prefeito Municipal