GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2023
LEI Nº. 261/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 261/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, Sr. BENJAMIM TASCA, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal disposta na Lei n° 056/2003 e Lei 141/2015, ficam mantidas para todos os efeitos, sendo alterado pela presente lei a quantidade dos cargos, criação de um novo cargo e reajuste das remunerações.
Art. 2º. O presente projeto se baseia e tem amparo legal nos dispostivos contitucionais e na Instrução Normativa n° 02/2022/TCMPA.
Art. 3º. Fica criado o cargo de Servente – Cargo de Provimento em Comissão que passa a compor o quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal de Itupiranga.
Parágrafo unico – São atribuições do cargo de Servente: Executar os serviços de limpeza das dependências e instalações da Câmara Municipal, incluindo todas as salas dos servidores, salas de reuniões e Plenário, bem como da rampa, escadarias, vidraças, vitrôs, móveis, máquinas e equipamentos, plantas ornamentais, entre outros; Responsabilizar-se pela guarda, uso e reposição dos materiais e utensílios de limpeza e serviços de copa; preparar e servir café, água e suco, bem como preparar os lanches, lavar copos, xícaras, cafeteira, máquinas de café e demais utensílios de copa e cozinha; zelar por todos os materiais e equipamentos de trabalho; Ligar luzes e equipamentos da Câmara, desligando-os ao final do expediente; Atender Vereadores, autoridades e visitantes com presteza e urbanidade; Arrumar material de consumo em armários e prateleiras, de acordo com a orientação recebida; Executar todas as tarefas referentes à organização, controle e limpeza dos arquivos; Auxiliar outros serviços quando solicitado; Abrir e fechar todas as repartições da Câmara, principalmente as portas de entrada e saída; Desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Art. 4º. Fica criado o cargo de Vigia – Cargo de Provimento em Comissão que passa a compor o quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal de Itupiranga.
Parágrafo único – São atribuições do cargo de Vigia: Exercer vigilância, rondando suas dependências e observando a entrada e saída de pessoas ou bens, para evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e à segurança. Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentamente para eventuais anormalidades nas rotinas, sejam diurnas ou noturnas conforme as necessidades do Poder legislativo Municipal.
Art. 5º. Fica criado o cargo de Eletricista – Cargo de Provimento em Comissão que passa a compor o quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal de Itupiranga.
Parágrafo único – São atribuições do cargo de Eletricista: Realizar reparos elétricos em todo o prédio, sendo eles programados ou emergenciais, Fazer manutenções elétricas preventivas e corretivas. Acompanhar toda e qualquer manutenção, instalação ou serviço que possa comprometer a parte elétrica do local. Fazer o estudo de risco elétrico antes de qualquer ação preventiva ou corretiva ser executada. Fazer constantes análises de possíveis melhorias e adequações nas instalações do prédio.
Art. 6º. Fica criado o cargo de Secretário Legislativo (a) – Cargo de Provimento em Comissão que passa a compor o quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal de Itupiranga.
Parágrafo único – São atribuições do cargo de Secretário Legislativo (a): Responsável por Planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades que prestam apoio aos trabalhos legislativos, acompanhando aos trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias quanto ao processo de produção e arquivo da documentação.
Art. 7º. Fica criado o cargo de Escriturário (a) – Cargo de Provimento em Comissão que passa a compor o quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal de Itupiranga.
Parágrafo único – São atribuições do cargo de Escriturário (a): Redigir e assessorar na elaboração de documentos oficiais; Auxiliar na execução de atividades administrativas; organizar livros; recebimento de material; desempenham serviços gerais de escrituração; cuida da tramitação de documentos; realizar outras tarefas correlatas que lhe forem.
Art. 8°. A quantidade, remuneração e reajuste de remunerações dos cargos estão relacionados nos quadros do “Anexo I” da presente lei.
§ 1° os reajustes concedidos foram baseados no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de acordo com o previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme calculos realizados pelo site do Banco Central (anexo).
§ 2° Os cargos cujo a remuneração estejam abaixo do salário minimo vigente, serão equiparados ao teto salarial nacional.
§ 3° os respectivos reajustes terão como pressuposto a manutenção do equilíbrio das contas públicas, observando as regras previstas na Lei Complementar 101/2000 (LRF). Obedecendo os termos do Art. 37, X c/c Art. 51, IV, da CF/88.
§ 4° O presente projeto de lei esta acompanhado com o competente estudo de impactos orçamentarios e financeiros, na forma e limites preconizados pela LC n° 101/2000 e Art. 16 da Instrução Normativa n° 02/2022/TCMPA.
Art. 9°. Fica integralmente mantida as disposições do Parágrafo Único do Art. 6° da Lei 141/2015, onde prêve que poderá ser adicionado ao(s) vencimento(s) do servidor, tanto efetivo, quando comissionado, até 100% (cem por cento) de gratificação, sem prejuizo ás horas extras eventualmente prestadas no exercicio da função, bem como aos direitos adquiridos.
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga/PA, 12 de Abril de 2023.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
QUANTIDADE
VENCIMENTO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1
R$ 2.924,82
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
1
R$ 2.924,82
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
1
R$ 1.302,00
ESCRITURARIO II
3
R$ 1.302,00
ESCRITURARIO I
2
R$ 2.924,82
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
2
R$1.302,00
AUXILIAR DE CONTROLE DE PATRIMONIO
2
R$1.302,00
TABELA II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
QUANTIDADE
VENCIMENTO
ASSESSOR JURIDICO
1
R$ 3.297,18
ASSESSOR CONTABIL
1
R$ 3.297,18
ASSESSOR LEGISLATIVO
1
R$ 3.000,00
CHEFE DE GABINETE
1
R$ 2.000,00
ASSESSOR PARLAMENTAR
22
R$ 1.302,00
TECNICO DE SOM
2
R$ 1.302,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
2
R$ 2.500,00
RECEPCIONISTA
3
R$ 1.302,00
ZELADOR
3
R$ 1.302,00
MOTORISTA
2
R$1.302,00
TESOUREIRO
1
R$ 5.040,00
DIRETOR(A) DE CONTROLE INTERNO
1
R$ 3.297,18
DIR DE DEP. PATRIMONIAL E ALMOXARIFADO
1
R$ 2.500,00
SERVENTE
4
R$ 1.302,00
VIGIA
3
R$ 1.302,00
ELETRICISTA
1
R$ 1.302,00
SECRETÁRIO(o) LEGISLATIVO
4
R$ 1.302,00
ESCRITURÁRIO (a)
4
R$ 1.302,00
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial
12/2015
Data final
01/2023
Valor nominal
R$ 2.000,00 ( REAL )
Dados calculados
Índice de correção no período
1,46240870
Valor percentual correspondente
46,240870 %
Valor corrigido na data final
R$ 2.924,82 ( REAL )
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial
12/2015
Data final
01/2023
Valor nominal
R$ 2.254,62 ( REAL )
Dados calculados
Índice de correção no período
1,46240870
Valor percentual correspondente
46,240870 %
Valor corrigido na data final
R$ 3.297,18 ( REAL )
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial
12/2015
Data final
01/2023
Valor nominal
R$ 3.625,00 ( REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período
1,46240870
Valor percentual correspondente
46,240870 %
Valor corrigido na data final
R$ 5.301,23 ( REAL)