GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3.444/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A NERIDSON BITTENCOURT COSTA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.444/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A NERIDSON BITTENCOURT COSTA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.444/2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A NERIDSON BITTENCOURT COSTA.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na Avenida Manoel Cavalcante da Silva, Distrito Moraes Almeida, pertencente ao Distrito 08, Setor 02, Quadra 042, Lote 0315, Unidade 001 sob Cadastro Imobiliário nº 000039189, medindo 15,00 metros de frente, com 58,00 metros pelo lado direito e 58,00 metros pelo lado esquerdo, com 15,00 metros pelos fundos, totalizando uma área de 870,00 m², (oitocentos e setenta metros quadrados) limitando-se pela frente com a supracitada Avenida Manoel Cavalcanti da Silva, pelos fundos com Alagado-Córrego, pelo lado direito com o Lote nº 0374 e pelo lado esquerdo com o Lote nº 0300, em favor de NERIDSON BITTENCOURT COSTA, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100003411/2018.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação Comercial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 07 de julho de 2020.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
LEILIANE PEREIRA NASCIMENTO
Secretária Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.