GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
RAZÕES DO VETO PARCIAL AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 235/2023 QUE “ALTERA O QUADRO DE VALORES DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.716/2013, ISENTANDO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIRO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DO VETO PARCIAL AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 235/2023 QUE “ALTERA O QUADRO DE VALORES DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.716/2013, ISENTANDO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIRO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP
RAZÕES DO VETO PARCIAL AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 235/2023 QUE “ALTERA O QUADRO DE VALORES DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.716/2013, ISENTANDO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIRO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, OS CONTRIBUINTES COM FAIXA DE CONSUMO ATÉ 140KWH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Comunico ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaituba que nos termos do artigo 32 caput, da Lei Orgânica do Município Revisada, resolvi vetar as emendas ao Projeto de Lei nº 1166/2023, conforme as razões de veto abaixo enumeradas.
Em que pese a louvável iniciativa dos nobres Edis ao dispor sobre o aumento da isenção a faixa de consumo de até 300KWH, bem como a redução da alíquota para todas as classes de consumo em 30%, entendo que as referidas emendas são contrárias ao interesse público.
A referida Lei, como dito, em que pese a relevância do Projeto aprovado, observa-se que, em realidade, este acaba por contrariar matéria que por sua abrangência, transcende ao peculiar interesse do Município.
As isenções, como apresentadas pelo executivo, analisaram a expansão municipal e os impactos financeiros para continuidade do serviço de Iluminação Pública.
No caso, as emendas padecem de critérios técnicos, uma vez que não se encontram acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, com indicação das premissas e metodologia de cálculo utilizada.
Cumpre salientar que desde 2018, conseguimos com a referida contribuição expandir a Iluminação Pública em nossa cidade, bem como alterar todos os equipamentos por Luminárias de LED, gerando economia, o que viabilizou a isenção de mais de 20.000 famílias, com consumo até 140KWH.
Assim sendo, não tenho, pois, como acompanhar o entendimento de Vossas Excelências, senão estaria cometendo um equívoco lamentável e colocando em risco a continuidade do serviço de Iluminação Pública, ou comprometer outras receitas.
Diante de todo o exposto, embora reconhecendo e comungando com a iniciativa dos nobres vereadores, que tanto contribuem para o desenvolvimento do Município de Itaituba, mister se faz preservar a legalidade, sustentáculo maior do estado de direito, haja vista que as referidas Emendas ao Projeto de Lei contrariam formalmente o interesse público, não há como ser sancionado.
Itaituba – Pará, 28 de dezembro de 2023.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal