CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA · 15 de agosto de 2022
PROJETO LEI APROVADO Nº 088/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JOÃO PEREIRA DE CARVALHO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA
PROJETO LEI APROVADO Nº 088/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JOÃO PEREIRA DE CARVALHO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JOÃO PEREIRA DE CARVALHO.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprova e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno urbano, localizado neste município de Itaituba, Estado do Pará, na Travessa Raimundo Preto, nº 525-B, Bairro de Santo Antônio, pertencente ao Distrito 01, Setor 04, Quadra 181, Lote 0029 , Unidade 001, Cadastro Imobiliário nº41431, pertencente ao Patrimônio Municipal, medindo 10,80 metros de frente; 10,00 metros pela lateral direita; 10,00 metros pela lateral esquerda e 10,80 metros pelos fundos, perfazendo uma área total de 108,00 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio Municipal, limitando-se pela frente com a:Trav. Raimundo Preto, nº 525-B; Lado direito: com o Sr. Luiz Fernando Moreira, nº 525; pelos fundos: Sra. Maria Francisca Alves Brito, nº 667 ; pelo lado esquerdo: Rua Isaias Silva, em favor de JOÃO PEREIRA DE CARVALHO, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº ***.***.***-**/2021.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação residencial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 09 de agosto de 2022.
DIRCEU BIOLCHI
Presidente