GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 119/2020 - REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE R$ 679.479,01, PROVENIENTES DA LEI FEDERAL DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC, Nº 14.017/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 10.464/2020 PARA O MUNICÍPIO DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 119/2020 - REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE R$ 679.479,01, PROVENIENTES DA LEI FEDERAL DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC, Nº 14.017/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 10.464/2020 PARA O MUNICÍPIO DE ITAITUBA
DECRETO MUNICIPAL Nº 119/2020.
REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE R$ 679.479,01, PROVENIENTES DA LEI FEDERAL DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC, Nº 14.017/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 10.464/2020 PARA O MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por lei;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado os meios e critérios para a destinação ao Município de Itaituba, dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017/2020 Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Parágrafo único. Os valores que tratam o inciso I, do artigo 2° da Lei Federal no 14.017/2020, de 29 de junho de 2020, serão repassados pelo Estado do Pará, desde que preenchidos os requisitos necessários.
Art. 2º Os recursos provenientes da Lei de Emergência Cultural, destinado ao Município de Itaituba, para atendimento no disposto nos incisos II e III, do artigo 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, serão distribuídos conforme critérios definidos pelo Comitê Gestor Municipal, em reunião a ser realizada no dia 03 de Novembro do corrente ano, com participação de diversos segmentos, aprovando os termos deste Decreto Municipal.
Parágrafo único. O valor a ser repassado será de R$ 679.479,01, (Seiscentos e Setenta e Nove Mil Quatrocentos e Setenta e Nove Reais e Um Centavo), que terá seu repasse realizado pela Plataforma de Transferências de Recursos da União, Mais Brasil, e será gerido pela Prefeitura Municipal de Itaituba, por meio da Coordenadoria Municipal de Juventude Esporte, Cultura e Lazer (COMJUCEL).
Art. 3º O Comitê Gestor Municipal, criado e com seus membros nomeados através do Decreto Municipal nº 117/2020, terá as funções de gestão e avaliação dos recursos provenientes da Lei Aldir Blanc em Itaituba, sendo que dentre as funções do Comitê, estará a de fazer o acompanhamento de todo o processo de execução, criação dos critérios do credenciamento de espaços culturais e entidades e do Edital de Prêmios, Chamamento Público ou Credenciamento Público, além de acompanhar a Lei Federal no 14.017/2020.
Art. 4º Os recursos provenientes da União, com o montante especificado no artigo 2º desde Decreto, serão distribuídos, conforme Inciso II, do artigo 2º da Lei Federal Aldir Blanc, Nº 14.017/2020, da seguinte maneira: