GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.272/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA ITAITUBA DIGITAL, SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.272/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA ITAITUBA DIGITAL, SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.272/2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA ITAITUBA DIGITAL, SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nicodemos Alves de Aguiar, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itaituba, a Plataforma Itaituba Digital, sistema eletrônico de gestão administrativa, atendimento ao cidadão e disponibilização de serviços públicos por meio digital.
Art. 2º A Plataforma Itaituba Digital tem por objetivos:
I – Promover a transparência e a eficiência da administração pública municipal;
II – Facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos;
III – permitir o acompanhamento de processos administrativos e solicitações feitas ao poder público;
IV – Reduzir a burocracia e o uso de papel, promovendo a sustentabilidade;
V – Integrar sistemas de diferentes secretarias e órgãos municipais.
Art. 3º A Plataforma Itaituba Digital poderá disponibilizar, entre outros:
I – Protocolo eletrônico de documentos;
II – Emissão de certidões e boletos;
III – Agendamento de atendimentos;
IV – Acompanhamento de pedidos e processos administrativos;
V – Ouvidoria municipal e canais de participação social;
VI – Serviços específicos das secretarias municipais, como saúde, educação, finanças e urbanismo.
Art. 4º A administração municipal poderá celebrar convênios, termos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres com entes públicos e privados para viabilizar a implantação, manutenção e atualização da Plataforma.
Art. 5º A Plataforma Itaituba Digital observará as normas de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 6º A implementação do sistema se dará de forma gradual, conforme disponibilidade orçamentária e técnica do Município.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 11 de setembro de 2025.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência