GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2023
DECRETO MUNICIPAL Nº 144/2023 - INSTITUI O COMITÊ EMERGENCIAL CULTURAL, COM O OBJETIVO DE AUXILIAR OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 144/2023 - INSTITUI O COMITÊ EMERGENCIAL CULTURAL, COM O OBJETIVO DE AUXILIAR OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO
DECRETO MUNICIPAL Nº 144/2023.
INSTITUI O COMITÊ EMERGENCIAL CULTURAL, COM O OBJETIVO DE AUXILIAR OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES EMERGENCIAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 195, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos enconômicos da pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO a necessidade de envolver a sociedade civil para legitimar o processo decisório na aplicação dos recursos provenientes da Lei Federal nº 195, de 08 de julho de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Analizador Cultural, no âmbito do Município de Itaituba-PA, composto por membros do executivo municipal e representantes da sociedade civil, de caráter temporário, consultivo e deliberativo, que tem como objetivo:
I- Atuar em colaboração com os Órgãos da Administração Pública Municipal no planejamento, implementação, avaliação e fiscalização das ações emergenciais previstas na Lei Federal nº 195, de 08 de julho de 2022;
II- Emitir relatórios, pareceres técnicos e recomendações sobre o cumprimento das metas dos programas e ações.
Art. 2º O Comitê Emergencial Cultural, Coordenado pela Secretaria Municipal de, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - SEMCULTE, será constituído por 10 (Dez) membros, obedecida a seguinte composição:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, assim definidos:
a) 02 Titulares da Coordenadoria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, que coordenará o Comitê – Josimar Silva. Segundo Titular – Ricardo Alves Pereira;
b) 01 (um) Controladoria Municipal de Itaituba – C C I – Igor Agassy Vida da Silva;
c) 01 (um) representante Cultural - Delegado Regional da Conferência Estadual de Cultura da Parte Pública – Aurimar Ferreira Galvão;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação – Pedro Édipo Xavier de Carvalho;
II – 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil Organizada, assim definida:
a) 01 (um) representante dos Grupos de Músicos, Audiovisual, entre outros da área – Raimundo Alves de Sousa;