GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.108/2024 - DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, PARA AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, PARA ATENDER À POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC II DE FOMENTO À CULTURA - PNAB
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.108/2024 - DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, PARA AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, PARA ATENDER À POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC II DE FOMENTO À CULTURA - PNAB
LEI MUNICIPAL Nº 4.108/2024.
Dispõe Sobre adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO de Itaituba, para autorizar a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024, para atender à Política Nacional Aldir Blanc II de Fomento à Cultura - PNAB, instituída pela Lei nº 14.399/2022, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de ITAITUBA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, V da Constituição Federal e Lei nº 14.399/2022, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e determino que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Itaituba, crédito especial, no valor de R$ 839.100,57 (oitocentos e trinta e nove mil, cem reais e cinquenta e sete centavos), para atender a política nacional Aldir Blanc de fomente à cultura – PNAB, instituída pela Lei nº 14.399/2022, conforme dotação abaixo especificada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0707 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
FUNÇÃO: 13- Cultura
SUB FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultura
PROGRAMA: 1006 – Gestão de Política de cultura, Desporto e Lazer
ATIVIDADE: 2.174 – Ações de Custeio da Estrutura das Ações Administrativas da Política Nacional da Cultura art. 5º, § Único, II, da Lei nº 14.399/2022)
NATUREZA DAS DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Especificação
DESDOBRAMENTO
FONTE DE RECUSOS
ELEMENTO DESPESA
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
R$ 41.955,02
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$ 41.955,02
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS