GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 3.096/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.096/2017.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE – COMJUV NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Juventude, como órgão deliberativo, propositivo, consultivo e de cooperação governamental, com a finalidade de orientar, deliberar matéria de sua competência.
Parágrafo único: O Conselho Municipal de Juventude ficará diretamente vinculado à Administração Municipal e funcionará em consonância com os Conselhos Estadual e Federal de Juventude, articulando-se com os mesmos se necessário.
Art. 2º O Conselho Municipal de Juventude terá as seguintes atribuições:
I- sugerir ao Prefeito Municipal propostas de políticas públicas, de projetos de lei ou de outras iniciativas consensuais que visem assegurar e ampliar os direitos da Juventude;
II- auxiliar a Prefeitura Municipal na promoção e/ou na execução de projetos e programas destinados ao público jovem;
III- desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas às questões da juventude;
IV- fiscalizar e promover o pleno cumprimento da legislação favorável aos direitos da juventude;
V- receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;
VI- apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude;
VII- promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares nos âmbitos municipal, estadual, nacional e internacional.
Art. 3º Para os efeitos dessa lei, considera-se jovem a pessoa com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos completos.
Art. 4º O Conselho Municipal de Juventude será composto por 11 (onze) membros, sendo 04 (quatro) representantes de Órgãos Governamentais e 07 (sete) representantes de Órgãos Não Governamentais:
I- Da Representação Governamental:
a) um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
b) um (01) representante da Coordenadoria Municipal de Cultura;
c) um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II- Da Representação Não Governamental:
a) um (01) representante dos movimentos religiosos, com juventude organizada;
b) um (01) representante de cada partido com cadeira na Câmara de Vereadores que tenha segmento jovem organizado;
c) um (01) representante das Associações de Estudantil e Universitária;
d) um (01) representante jovem da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
§ 1º. O Prefeito Municipal deverá comunicar por escrito os segmentos não governamentais para que estes indiquem seus membros;
§ 2º. Os órgãos Governamentais e não Governamentais deverão indicar ao Prefeito dois nomes, sendo um titular e seu respectivo suplente, para um mandato de até dois (02) anos, sendo admitida a recondução, por igual período, desde que não seja para o mesmo cargo anteriormente exercido.
§ 3º. O Prefeito Municipal nomeará os conselheiros e seus suplentes.
§ 4º. Os membros do Conselho Municipal de Juventude tomarão posse em sessão especial na Câmara Municipal de Vereadores.
§ 5º. Os Conselheiros elegerão entre si, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Juventude.
Art. 5º. Ao Presidente do Conselho Municipal de Juventude compete:
I- Convocar e presidir as sessões do Conselho;
II- Proferir voto;
III- Dirigir a secretaria executiva;
IV- Orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho;
V-Fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho;
VI- Fixar as atribuições dos demais membros.
Art.6º O Conselho Municipal de Juventude será organizado por uma secretaria executiva que coordenará a execução de suas atividades, competindo-lhe:
I- Auxiliar o Presidente em suas atribuições;
II- Articular programas junto aos órgãos e entidades do Município;
III- Solicitar informações junto aos órgãos e entidades da administração direta, indireta, fundações e autarquias, relacionadas com os objetivos do Conselho;
IV- manter contato com as autoridades de outras esferas de governo e do poder público, visando discutir e propor medidas de interesse do Conselho.
Art. 7º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Juventude será prestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, inclusive quanto às instalações, equipamentos e recursos humanos.
Art. 8º Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal da Juventude virão do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art.9º. A função de membro do Conselho Municipal de Juventude não será remunerada, por ser considerada de interesse público relevante.
Art.10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 06 de novembro de 2017.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração