DECRETO MUNICIPAL Nº 603/2026 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.476, DE 27 DE AGOSTO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, HABILITAÇÃO, CÁLCULO, DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DO RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEF.
DECRETO MUNICIPAL Nº 603/2026 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.476, DE 27 DE AGOSTO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, HABILITAÇÃO, CÁLCULO, DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DO RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEF.
DECRETO MUNICIPAL Nº 603/2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.476, de 27 de agosto de 2026, que dispõe sobre os critérios para identificação dos beneficiários, habilitação, cálculo, distribuição e pagamento do rateio dos recursos extraordinários oriundos dos precatórios do FUNDEF no âmbito do Município de Itaituba, e estabelece procedimentos operacionais.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e e pelo art. 44 da Lei Municipal nº 4.476/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a fiel execução da Lei Municipal nº 4.476/2026, com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, eficiência, isonomia e segurança jurídica;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de conferência documental, apuração do tempo de efetivo exercício, identificação da jornada de trabalho e elaboração das memórias de cálculo;
CONSIDERANDO o parecer administrativo da Comissão Municipal Especial do Precatório do FUNDEF, datado de 7 de outubro de 2026, cujas diretrizes dependem de análise e validação jurídica quanto à sua compatibilidade com a Lei Municipal nº 4.476/2026;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos necessários à execução da Lei Municipal nº 4.476/2026, especialmente quanto à instrução dos requerimentos, à análise dos documentos, à apuração do tempo de serviço e da carga horária, à elaboração das planilhas de cálculo, à revisão dos dados e à publicidade dos atos relativos ao rateio da parcela de 60% (sessenta por cento) dos recursos do precatório do FUNDEF.
Art. 2º A aplicação deste Decreto deverá observar integralmente os beneficiários, o período de apuração, os critérios de proporcionalidade, as hipóteses de habilitação, os prazos recursais e as demais regras estabelecidas na Lei Municipal nº 4.476/2026.
§ 1º Este Decreto possui natureza regulamentar e operacional, não podendo restringir direitos previstos em lei, criar hipóteses autônomas de exclusão, alterar a fórmula legal de rateio ou modificar a destinação dos recursos.
§ 2º Em caso de divergência entre este Decreto e a Lei Municipal nº 4.476/2026, prevalecerá a lei, cabendo à Procuradoria-Geral do Município orientar a interpretação administrativa.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 4119, em 27 de outubro de 2026. Código identificador DE8C8E76: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
CAPÍTULO II
DA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL E DA HABILITAÇÃO
Art. 3º A habilitação e a validação cadastral serão realizadas mediante formulário próprio e apresentação dos documentos previstos na Lei Municipal nº 4.476/2026, inclusive identidade, CPF, dados bancários de titularidade do interessado e documentação funcional apta a comprovar o efetivo exercício no período de referência.
§ 1º A Administração poderá consultar fichas funcionais e financeiras, folhas de pagamento, contracheques, portarias, atos de lotação, contratos, diários de classe, certidões de tempo de serviço e outros registros oficiais idôneos.
§ 2º A ausência de determinado documento no arquivo administrativo não implicará, por si só, indeferimento automático, devendo ser examinadas outras provas oficiais ou idôneas admitidas pela legislação, assegurada a possibilidade de complementação documental.
§ 3º A solicitação de complementação deverá indicar, de forma clara, os documentos ou informações necessários e o prazo aplicável, respeitados os prazos previstos na Lei Municipal nº 4.476/2026 e no cronograma oficial.
Art. 4º Os requerimentos relativos a profissionais falecidos serão instruídos e processados conforme os arts. 10, 31 e 32 da Lei Municipal nº 4.476/2026, mediante comprovação da condição de pensionista ou sucessor e apresentação do documento legal que autorize o recebimento da quota-parte.
CAPÍTULO III
DA APURAÇÃO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO
Art. 5º Para o cálculo do rateio, será considerado exclusivamente o efetivo exercício compreendido entre 29 de março de 1999 e 19 de dezembro de 2006, observadas as regras dos arts. 22 a 27 da Lei Municipal nº 4.476/2026.
§ 1º Será computado como mês integral o mês civil em que houver 15 (quinze) dias ou mais de efetivo exercício, nos termos do art. 23 da Lei Municipal nº 4.476/2026.
§ 2º O mês de março de 1999 não será computado quando o exercício tiver início apenas em 29 de março, por não alcançar o mínimo de 15 (quinze) dias exigido para o cômputo mensal.
§ 3º Para um único vínculo abrangido integralmente pelo período legal, a contagem mensal ordinária poderá alcançar o limite de 93 (noventa e três) meses, desde que todos os meses computados estejam comprovados e atendam às regras legais de efetivo exercício.
§ 4º O limite previsto no § 3º constitui parâmetro máximo de conferência por vínculo, não dispensando a análise individual dos períodos efetivamente comprovados, nem autorizando a contagem automática de meses sem prova do exercício.
Art. 6º As licenças, afastamentos, cessões e demais ocorrências funcionais serão analisados conforme os arts. 26 e 27 da Lei Municipal nº 4.476/2026 e a legislação municipal aplicável. A classificação de cada período deverá constar da memória de cálculo individual.
Art. 7º Nas hipóteses de acumulação lícita de cargos de magistério, cada vínculo será apurado individualmente, desde que comprovado de forma autônoma, conforme o art. 25 da Lei Municipal nº 4.476/2026.
CAPÍTULO IV
DA APURAÇÃO DA CARGA HORÁRIA
Art. 8º A carga horária será apurada prioritariamente com base em documentos funcionais oficiais que identifiquem a jornada efetivamente desempenhada no período correspondente.
§ 1º Quando houver documentação confiável que comprove jornada diversa da indicada em registros gerais, deverá prevalecer a informação individual comprovada, após conferência pelo setor técnico responsável.
§ 2º A jornada poderá ser apurada por períodos distintos quando os documentos demonstrarem alteração de carga horária ao longo do período de referência, devendo a memória de cálculo explicitar os intervalos e fatores utilizados.
Art. 9º Na impossibilidade material devidamente documentada de recuperar o dado individualizado da jornada, o setor técnico poderá propor a utilização de jornada padrão baseada em editais de concurso, atos de contratação, registros de lotação ou outros documentos oficiais contemporâneos ao vínculo.
§ 1º Como parâmetros administrativos propostos para análise e validação jurídica, o parecer da Comissão Municipal Especial do Precatório do FUNDEF, de 7 de outubro de 2026, indica:
I – professores efetivos ingressos pelo concurso de 1999: 200 (duzentas) horas mensais;
II – professores efetivos ingressos pelo concurso de 2004: 200 (duzentas) horas mensais;
III – professores municipalizados: 200 (duzentas) horas mensais;
IV – 200 (duzentas) horas professores efetivados;
V – demais professores contratados: 200 (duzentas) horas mensais.
§ 2º A aplicação dos parâmetros do § 1º dependerá de manifestação jurídica favorável da Procuradoria-Geral do Município e de decisão administrativa formal, após verificação de sua compatibilidade com a lei, com os editais e com os registros disponíveis.
§ 3º A adoção de jornada padrão deverá ser individualmente justificada no processo, vedada sua utilização quando houver prova idônea de jornada diversa.
§ 4º Para os servidores efetivados antes do concurso público de 1999, cujos assentamentos funcionais não permitam identificar a jornada efetivamente cumprida no período de referência, poderá ser adotada, após análise e validação jurídica, a jornada presumida de 200 (duzentas) horas mensais, desde que compatível com os registros oficiais e os parâmetros funcionais da época.
§ 5º A jornada presumida prevista no § 4º poderá ser afastada mediante prova documental em contrário apresentada pelo interessado ou identificada de ofício pela Administração, devendo a decisão ser motivada e registrada no processo individual.
Art. 10. Quando comprovada jornada mensal não expressamente indicada na tabela do Anexo I da Lei Municipal nº 4.476/2026, poderá ser submetida à validação jurídica a aplicação do fator proporcional de 0,005 (cinco milésimos) por hora mensal comprovada, conforme proposto no parecer da Comissão.
§ 1º A título exclusivamente ilustrativo, a aplicação da constante proposta resultaria, para uma jornada comprovada de 180 (cento e oitenta) horas mensais, no fator 0,90.
§ 2º A regra deste artigo somente será aplicada após validação jurídica formal, não podendo contrariar a tabela ou a fórmula estabelecida na Lei Municipal nº 4.476/2026.
Art. 10-A. É admitida, para fins de cálculo, a consideração cumulativa das jornadas exercidas em cargos cuja acumulação seja constitucionalmente lícita, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, desde que cada vínculo e respectiva jornada sejam comprovados de forma autônoma.
§ 1º A carga horária total considerada para o cálculo fica limitada a 300 (trezentas) horas mensais, correspondente ao fator máximo de 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos), observado o Anexo I da Lei Municipal nº 4.476/2026 e a necessária validação jurídica.
§ 2º A carga horária que exceder o limite previsto no § 1º será desconsiderada para fins de cálculo do rateio, sem prejuízo da apuração individual de cada vínculo para os demais efeitos administrativos.
Art. 10-B. Quando o interessado comprovar, em recurso administrativo, que sua carga horária variou durante o período de referência, a jornada considerada será apurada por períodos, mediante média ponderada das cargas horárias efetivamente exercidas, proporcionalmente ao número de meses computáveis em cada jornada.
Parágrafo único. A memória de cálculo deverá discriminar os períodos, as jornadas, os meses computados e o cálculo da média ponderada, respeitados os limites legais e a vedação de contagem em duplicidade.
CAPÍTULO V
DA FÓRMULA, DAS PLANILHAS E DA CONFERÊNCIA
Art. 11. O cálculo individual observará a fórmula prevista no art. 33 e no Anexo I da Lei Municipal nº 4.476/2026:
I – Pontuação Individual = Meses Trabalhados no Período × Fator de Carga Horária;
II – Valor Individual = (Pontuação Individual do Beneficiário ÷ Pontuação Geral de Todos os Beneficiários Habilitados) × Montante Total Destinado ao Rateio dos 60%.
Art. 12. A memória de cálculo individual deverá indicar, no mínimo:
I – identificação do vínculo;
II – períodos computados e não computados;
III – total de meses considerados;
IV – jornada utilizada e documento comprobatório ou fundamento da jornada padrão;
V – fator de carga horária;
VI – pontuação individual;
VII – pontuação geral utilizada como denominador;
VIII – montante global considerado;
IX – valor individual estimado.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os setores de recursos humanos e finanças, adotará procedimentos de conferência e controle para evitar duplicidade de vínculos, inconsistências cadastrais, erros aritméticos e pagamentos em desacordo com a lista definitiva homologada.
Parágrafo único. A reserva técnica prevista no parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 4.476/2026 deverá ser identificada e controlada de forma transparente, sem alteração dos critérios legais de apuração das quotas individuais.
CAPÍTULO VI
DA LISTA PRELIMINAR, DOS RECURSOS E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e publicará a Lista Preliminar com os elementos previstos nos arts. 11 e 12 da Lei Municipal nº 4.476/2026, observada a proteção dos dados pessoais e a descaracterização do CPF.
Art. 15. O prazo para recurso administrativo, a instrução pela Comissão Municipal Especial, a manifestação jurídica e a decisão do Prefeito observarão os arts. 13 a 15 da Lei Municipal nº 4.476/2026.
§ 1º Os pareceres da Comissão terão caráter consultivo e opinativo, cabendo a decisão final à autoridade indicada na lei.
§ 2º A decisão dos recursos deverá ser motivada e registrada no processo administrativo, com indicação dos documentos e critérios considerados.
Art. 16. Concluída a análise dos recursos, a Secretaria Municipal de Educação consolidará a Lista Definitiva, que será submetida à homologação por Decreto do Prefeito Municipal, conforme o art. 16 da Lei Municipal nº 4.476/2026.
Art. 17. Erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou mediante requerimento, nos termos dos arts. 37 e 38 da Lei Municipal nº 4.476/2026, preservados o contraditório, a motivação dos atos e os pagamentos de beneficiários cujos direitos já estejam consolidados, conforme a legislação aplicável.
CAPÍTULO VII
DA PUBLICIDADE, DO PAGAMENTO E DO CONTROLE
Art. 18. Serão divulgados no Portal da Transparência, respeitada a legislação de proteção de dados, o cronograma das etapas, as listas preliminar e definitiva, as informações estatísticas dos recursos, a metodologia de cálculo, as memórias de cálculo publicáveis, os relatórios de execução e as informações financeiras previstas no art. 19 da Lei Municipal nº 4.476/2026.
Art. 19. O pagamento será realizado exclusivamente por crédito bancário em conta de titularidade do beneficiário ou de sucessor legalmente habilitado, após a homologação da Lista Definitiva e observada a efetiva disponibilidade financeira dos recursos.
Parágrafo único. O parcelamento, os rendimentos financeiros, a natureza das verbas e os tratamentos tributários observarão o art. 17 e o art. 18 da Lei Municipal nº 4.476/2026 e a legislação federal aplicável.
Art. 19-A. Observada a disponibilidade financeira e a legislação aplicável, o pagamento será organizado em 3 (três) parcelas, conforme cronograma oficial aprovado pela Administração.
§ 1º Os ajustes decorrentes da análise de recursos administrativos, correções cadastrais ou revisões de cálculo serão processados exclusivamente na parcela final, sem prejuízo da correção de erros materiais e das providências legalmente obrigatórias.
§ 2º Eventual saldo remanescente será rateado entre os beneficiários habilitados na mesma proporção utilizada para o cálculo das parcelas anteriores, mediante memória de cálculo transparente e após validação jurídica e financeira.
Art. 20. A execução deste Decreto ficará sujeita ao acompanhamento dos órgãos de controle e fiscalização indicados no art. 20 da Lei Municipal nº 4.476/2026, sem prejuízo das competências legais dos demais órgãos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Os casos omissos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e à Comissão Municipal Especial para instrução, com posterior manifestação da Procuradoria-Geral do Município e decisão da autoridade competente, na forma do art. 43 da Lei Municipal nº 4.476/2026.
Art. 22. A aplicação dos parâmetros operacionais previstos nos §§ 1º e 2º do art. 9º e no art. 10 deste Decreto fica condicionada à manifestação jurídica expressa da Procuradoria-Geral do Município e à formalização da decisão administrativa pertinente.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 21 de outubro de 2026.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.