GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.713/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A CREUSA OLIVEIRA GIANNOTTI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.713/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A CREUSA OLIVEIRA GIANNOTTI
LEI MUNICIPAL Nº 3.713/2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A CREUSA OLIVEIRA GIANNOTTI.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e público a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno urbano, localizado na Avenida dos Rubis, nº 205, Bairro Jardim das Orquídeas, Distrito de Moraes de Almeida, Município de Itaituba, Estado do Pará, Distrito 08, Setor 02, Quadra 061, Lote 0400, Unidade 001, Cadastro Imobiliário nº 23009, medindo 40,00 metros de frente, lado direito 20,00, metros, lado esquerdo 20,00 metros e fundos 40,00, metros, perfazendo uma área total de 800,00 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio Municipal, limitando-se pela frente com a Avn. dos Rubis, Lado direito: nº Lote 080; pelos fundos: Lote 340; pelo lado esquerdo: Rua das Jaranas, em favor de CREUSA OLIVEIRA GIANNOTTI, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100004900/2021.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação comercial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 25 de fevereiro de 2022.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.