GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 3.104/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.104/2017.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE ÓPTICO OPTOMETRISTA E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA OPTOMETRIA.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no rol das atividades de Prestação de Serviços no Município de Itaituba a atividade de Técnico em Optometria para o Exercício de Óptico Optometrista e Prestação de Serviços de Optometria Básica e Plena, conforme o CBO – Classificação Brasileira de Ocupações de 2002 – Ministério do Trabalho e Emprego, classificados com CBO nº 3223-10.
Parágrafo único – As atividades do Técnico em Optometria estão assim descritas na CBO nº 3223-10: Realizam exames optométricos; confeccionam lentes; adaptam lentes de contato; montam óculos e aplicam próteses oculares. Promovem educação em saúde visual; vendem produtos e serviços ópticos e optométricos; gerenciam estabelecimentos. Responsabilizam-se tecnicamente por laboratórios ópticos, estabelecimentos ópticos básicos ou plenos e centros de adaptação de lentes de contato. Podem emitir laudos e pareceres.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Itaituba poderá expedir o Alvará de Licença para fins do exercício da atividade mencionada no Art. 1º desta Lei, após todos os procedimentos legais de documentação legal para o exercício da atividade e de Instituições de Ensino reconhecidas e autorizadas pelo MEC, bem como as autorizações de demais órgãos municipais e dos pagamentos das taxas necessárias para o fim específico.
Art. 3º Fica sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Itaituba o enquadramento da Prestação de Serviços de Optometria Básica e Plena para fins da cobrança do ISSQN, conforme legislação municipal em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 07 de novembro de 2017.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração