GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.078/2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.846/2023, QUE CRIA O CONTRATO TRANSITÓRIO DE TRABALHO ESPECIAL E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012 - PCCR DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.078/2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.846/2023, QUE CRIA O CONTRATO TRANSITÓRIO DE TRABALHO ESPECIAL E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012 - PCCR DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.078/2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.846/2023, QUE CRIA O CONTRATO TRANSITÓRIO DE TRABALHO ESPECIAL E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o Contrato Transitório de Trabalho Especial para Instrutor Pedagógico.
Art. 2º Altera o art. 1º da Lei Municipal 3.846 de 13 de Fevereiro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado o § 3ºA ao mesmo artigo:
“Art. 1º O Contrato Transitório de Trabalho Especial para Mediador Escolar de Sala Regular I e II, Cuidador Educacional I e II, Instrutor Pedagógico e Monitor de Transporte Escolar.”
“§ 3A O Contrato Transitório de Trabalho Especial de Instrutor Pedagógico terá o tempo de um ano, podendo ser renovável por mais um, para atuar no planejamento e execução das Atividades Integradoras em Escolas de Tempo Integral.”
Art. 3º Altera o art. 2º da Lei Municipal 3.846 de 13 de fevereiro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação, e ficam acrescentados o art. 2ºA e o Parágrafo Único ao mesmo artigo:
“Art. 2º O Trabalho Especial de Mediador Escolar de Sala Regular I e II e de Cuidador Educacional I e II, como forma de incentivo ao acadêmico, será ocupado por graduando em nível superior a partir do 2º período nas áreas de educação ou saúde, curso reconhecido pelo MEC, acrescido de Curso de extensão na área da Educação Especial com carga horária mínima de 120h.”
“Art. 2ºA O Trabalho Especial de Instrutor Pedagógico, como forma de incentivo ao acadêmico, será ocupado por graduando em nível superior a partir do 2º período na área da educação, curso reconhecido pelo MEC, acrescido de Curso de extensão em atividades artísticas, culturais, desportivas, educacionais, tecnológicas e outras.”
“Parágrafo Único – Em caso de carência, especialmente na área rural, será considerado o certificado do Ensino Médio como único requisito de escolaridade para o Trabalho Especial de Mediador Escolar de Sala Regular I e II, de Cuidador Educacional I e II e de Instrutor Pedagógico.”
Art. 4º Altera o art. 6º da Lei Municipal 3.846 de 13 de fevereiro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A jornada de Trabalho do Monitor de Transporte Escolar será de 40 horas semanais e do Instrutor Pedagógico de 30 horas semanais.”