GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3.441/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A EDUARDO FRESNEDA DOS SANTOS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.441/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A EDUARDO FRESNEDA DOS SANTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.441/2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A EDUARDO FRESNEDA DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na Rua das Safiras, Distrito Moraes Almeida, pertencente a Distrito 08, Setor 01, Quadra 031, Lote 0256, Unidade 001 sob Cadastro Imobiliário nº 021956, medindo 28,00 metros de frente, com 70,00 metros pelo lado direito e 70,00 metros pelo lado esquerdo, com 28,00 metros pelos fundos, totalizando uma área de 1.960,00 m², (um mil novecentos e sessenta metros quadrados) limitando-se pela frente com a supracitada Rua das Safiras, pelos fundos com a Rua das Muiracatiaras, pela lateral direita com a Rua dos Mognos e pela lateral esquerda com o Lote 0166, em favor de EDUARDO FRESNEDA DOS SANTOS, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100009527/2019.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação Comercial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 07 de julho de 2020.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
LEILIANE PEREIRA NASCIMENTO
Secretária Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.