GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2022
DECRETO MUNICIPAL Nº 143/2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.535/2021, REFERENTE À CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 143/2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.535/2021, REFERENTE À CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 143/2022.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.535/2021, REFERENTE À CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
CONSIDERANDO, a lei municipal n° 3.535/2021 no artigo 5° incisos I, II e III.
CONSIDERANDO, as orientações contidas no site Tribunal de Conta dos Municípios/TCM, publicado 12/12/2021, que dispõe sobre a regulamentação do pagamento do abono/rateio do recurso do FUNDEB.
RESOLVE:
Art. 1° Regulamentar mediante a legislação em vigor a concessão de abono aos servidores do Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação, Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Especializado, Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo Educacional, Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo Educacional, Grupo Ocupacional de apoio Operacional Educacional e Grupo Ocupacional de Apoio Operacional, cargos Comissionados e servidores pertencentes a outros quadros lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° Os profissionais pertencentes ao Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, receberão do percentual de 60% do recurso destinados ao abono salarial.
Art. 3° Os demais profissionais pertencentes ao Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação, Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Especializado, Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo Educacional, Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo Educacional, Grupo Ocupacional de apoio Operacional Educacional e Grupo Ocupacional de Apoio Operacional receberão do percentual de 30% do recurso destinados ao abono salarial.
Art. 4º As Escolas Municipais que receberão do percentual de 10% do recurso destinado ao abono salarial (ANEXO II) serão aquelas que, em período pandêmico e em referência a última nota apresentada, obtiveram os seguintes resultados em 2021: AUMENTOU a pontuação e atingiu a Meta Projetada para o IDEB 2021; AUMENTOU a pontuação, mas não atingiu a Meta Projetada para o IDEB 2021; MANTEVE a mesma nota que a anterior, mas, alcançou a Meta Projetada para o IDEB 2021; DIMINUIU a pontuação, mas, atingiu ou ultrapassou a Meta Projetada para o IDEB 2021; Primeira participação no Saeb e atingiu a Meta Projetada para o IDEB 2021; A nota de 2021 AVANÇOU em referência a última nota apresentada, mas, não alcançou a Meta Projetada para o IDEB 2021. (ANEXO I)