LEI MUNICIPAL Nº 3.583/2021 - DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
LEI MUNICIPAL Nº 3.583/2021 - DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
LEI MUNICIPAL Nº 3.583/2021.
DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, TRATADO NO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.837, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Nova Composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 2º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB será constituído por, no mínimo, 14 (quatorze) membros, sendo:
02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME); se houver
01 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
01 (um) representante das escolas indígenas;
01 (um) representante das escolas do campo;
01 (um) representante das escolas quilombolas, se houver;
02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
Parágrafo Único: Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2732, em 5 de maio de 2021. Código identificador DBB7AAE6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 3ºOs membros do Conselho, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I- as representações do Poder Executivo Municipal, pelo Prefeito Municipal;
II- os representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos, em processo eletivo, organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III- os representantes, dos professores e servidores técnicos administrativos, pelas entidades sindicais da respectiva categoria, em processo eletivo, organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
IV- os representantes do Conselho Municipal de Educação, pelo Colegiado competente, quando houver;
V- os representantes do Conselho Tutelar, pelo Órgão Público Municipal competente;
VI- os representantes das Escolas Indígenas, pelo conjunto dos estabelecimentos, em processo eletivo, organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
VII- os representantes das Escolas de campo, pelo conjunto dos estabelecimentos, em processo eletivo, organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
VIII- os representantes das Escolas Quilombolas, pelo conjunto dos estabelecimentos, em processo, eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares, quando houver;
IX– os representantes de organizações da sociedade civil, em processo eletivo, organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
§ 1º. Ao que se refere o inciso IX deste artigo, à Sociedade Civil deverá ser considerado:
I- pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos daLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II- desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
III- devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;
IV- desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
§ 2º. São impedidos de integrar o Conselho a que se refere o caput deste artigo:
I- componentes de entidades / Sociedade Civil que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
II- titulares dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado, de Governador e de Vice-Governador, de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
III- tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
IV- estudantes que não sejam emancipados;
V- pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atua o respectivo conselho.
Art. 4º Indicados os conselheiros, na forma dos incisos que trata o Art. 3º desta Lei, o Poder Executivo Municipal nomeará os integrantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, ao exercício.
§ 1º. É função do colegiado, em reunião, eleger, e, competência do Poder Executivo Municipal nomear presidente e vice-presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, que trata o caput deste Artigo.
§ 2º. Será impedido de ocupar a função de Presidente ou Vice-Presidente, o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB será de 04 (quatro) anos.
§ 1º. Nos termos do caput, fica vedada a recondução para o próximo mandato.
§ 2º. O término do primeiro mandato do Conselho, que trata o caput, ocorrerá, excepcionalmente, em 31.12.2022.
§ 3º. O fator temporal de 04 (quatro) anos será iniciado em 1º de janeiro, do terceiro ano de mandato do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º A atuação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB:
I- não é remunerada;
II- é considerada atividade de relevante interesse social;
III- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, bem como sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV- quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, veda:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
V- quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, veda atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 7º Compete ao Conselho, sempre que julgar conveniente:
I- apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II- convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III- requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei 14.113 de 25.12.2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV- realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
V- ao conselho incumbe, ainda:
elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da Lei 14.113 de 25.12.2020;
supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do Município de Itaituba, estado do Pará, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
Art. 8º A elaboração e alteração do Regimento Interno, com fins a garantir o adequado funcionamento do colegiado, é de responsabilidade única e exclusiva do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no exercício;
Parágrafo Único: O Regimento Interno do Conselho deverá ser atualizado e aprovado no prazo de até 30 (trinta) dias após a posse do Colegiado.
Art. 9º O conselho reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou extraordinariamente, por convocação de seu presidente.
Parágrafo Único: A convocação que trata o caput, será oficializada aos membros e divulgada nos meios de comunicação local.
Art. 10. O conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
Art. 11. Compete ao Poder Executivo Municipal garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do colegiado, bem como oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo conselho.
Art. 12. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos retroagindo a 04 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 04 de Maio de 2021.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.