GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2020
EDITAL DE PREMIAÇÃO Nº 01/2020 - “VIVA A CULTURA ITAITUBENSE” LEI ALDIR BLANC
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE PREMIAÇÃO Nº 01/2020 - “VIVA A CULTURA ITAITUBENSE” LEI ALDIR BLANC
EDITAL DE PREMIAÇÃO Nº 01/2020
“VIVA A CULTURA ITAITUBENSE”
O Município de Itaituba, por meio de sua Coordenadoria Municipal de Juventude, Cultura e Lazer, considerando a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, “Lei Aldir Blanc”; considerando o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020; considerando o Decreto Municipal nº 119/2020. Torna público o Edital de Premiação 01/2020 – “Viva a Cultura Itaitubense”, cujo objeto é a concessão de recursos financeiros por meio de PREMIAÇÃO aos agentes culturais ou coletivos que contribuem para a produção artístico-cultural, para a difusão, para o fomento e para o desenvolvimento cultural de Itaituba. A premiação é oferecida aos proponentes de projetos culturais que estejam em plena fase de atividades a pelo menos 02 (dois) anos. Para fins de incentivo, por intermédio deste edital de seleção, o prêmio possibilita o acesso democrático à difusão cultural, em constante diálogo com a sociedade, buscando alinhar-se com as especificidades locais, apoiando e viabilizando variada programação, com o intuito de fazer chegar ao público ações que abrangem as formas tradicionais e populares de fazedores e fazedoras culturais. A premiação é destinada aos profissionais e fazedores de cultura que foram prejudicados pela pandemia do coronavírus e os projetos serão premiados com recursos provenientes da Lei Federal 14.017/2020 “Lei Aldir Blanc”, de acordo com as disposições seguintes:
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A Coordenadoria Municipal de Juventude, Cultura e Lazer premiará pessoas físicas ou jurídicas, que representem a cultura local, devidamente credenciadas e que tenham relevância artística/cultural para o Município de Itaituba.
1.1 Poderão participar do presente Edital os agentes culturais e grupos folclóricos representados por pessoas físicas, nascidas ou residentes e domiciliadas em Itaituba, ou pessoas jurídicas sediadas no município de Itaituba, com data de fundação anterior ao dia 20 de março de 2020; cujas atividades foram interrompidas por força das medidas de distanciamento social impostas pela pandemia da COVID-19; e que exerçam suas atividades culturais dentro de, pelo menos, uma das áreas a seguir:
Modalidades de Premiação “Inciso II”:
05 (cinco) Modalidade - Dança: R$ 8.000,00;
02 (duas) Modalidade - Pontões de Cultura - – Valor do prêmio R$ 8.000,00
02 (dois) Modalidade - Teatro – Valor do prêmio: R$ 5.000.00
02 (dois) Modalidade - Áudio Visual – Valor do prêmio: 5.000,00
01 (um) Modalidade - Cultura Afro Brasileira – valor do prêmio: R$ 5.000,00;
01 (um) Modalidade - Cultura Popular – valor do prêmio: R$ 5.000,00;
02 (um) Modalidade - Artesanato – valor do prêmio: R$ 5.000,00;
02 (dois) Modalidade - Livros e Literatura – valor do prêmio R$ 5.000,00
02 (dois) Modalidade - Moda e Designer- Valor do prêmio R$ 5.000,00
02 (dois) Modalidade - Cultura Digital – Valor do prêmio R$ 5.000,00
01 (um) Modalidade - Cultura alimentar – Valor do prêmio R$ 5.000,00
01 Modalidade - Patrimônio Cultural Material – Valor do prêmio R$ 5.000,00
01 Modalidade - Patrimônio Cultural Imaterial - – Valor do prêmio R$ 5.000,00
01 Modalidade Museu Memória com Base Comunitária– Valor do prêmio R$ 5.000,00
Livres Iniciativas Culturais Fazedores de Cultura - Premiação “inciso III”:
36 (trinta e seis) premiações – valor do prêmio: R$ 1.000,00
08 (oito) premiações – valor do prêmio: R$ 3.000,00
12 (doze) premiações – valor do prêmio: R$ 5.000,00
12 (doze) premiações – valor do prêmio: R$ 10.000,00
1.2 Do valor dos prêmios a serem pagos, obrigatoriamente, serão efetuados os descontos legais dos tributos devidos, conforme legislação vigente.
1.3 Caso o número de iniciativas aprovadas seja inferior ao valor total de prêmios, o saldo financeiro não utilizado será redistribuído, igualitariamente, aos premiados.
1.4 Este Edital compreende as seguintes fases:
Inscrição: fase de recebimento das iniciativas;
Classificação: análise e avaliação das iniciativas, de caráter meritório, classificatório e eliminatório;
Resultado: resultado do Edital com a publicação da lista de classificados;
Recurso: fase para recebimento e análise dos recursos;
Resultado Final: resultado final do Edital, no qual é publicada a lista de classificados, após julgamento dos recursos;
Habilitação: habilitação dos proponentes classificados;
Recebimento da Premiação;
Proposta de Atividades Culturais realização das atividades descritas no Plano de Itaituba.
Acompanhamento: exercida pela Coordenadoria Municipal de Juventude, Cultura e Lazer, por meio da Diretoria de Cultura, durante todo prazo de vigência do Edital.
2. DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
2.1 Será disponibilizado para este certame o valor bruto de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), de acordo com a disponibilidade financeira, utilizando-se recursos provenientes da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, “Lei Aldir Blanc”, conforme inciso III do Art. 2º.
2.2 Os recursos acima mencionados correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
0707 – Departamento de Cultura
13.392.1006.2.031- Apoio a Manifestações Culturais e de Lazer
Elemento de Despesas: 3.3.50.43.00 – Subvenções sociais
Fonte de Recursos: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recurso
Elemento de Despesas: 3.3.90.48.00 – Outros aux. finan. a pessoas físicas
Fonte de Recursos: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recurso
3. DOS PREMIADOS
3.1 Serão premiadas neste Edital, pessoas físicas (maiores de 18 anos) nascidas ou residentes e domiciliadas no Município de Itaituba ou pessoas jurídicas sediadas no município de Itaituba, responsáveis por serem “agentes culturais ou coletivos fazedores da cultura, que compõem a história artística/cultural do Município de Itaituba.
4. DAS VEDAÇÕES
4.1 É vedada a participação de iniciativa que contenha conteúdo político-partidário, preconceituoso, criminoso, e/ou que seja caracterizado como discriminação de raça, etnia, credo, gênero e congêneres, incluindo conteúdo que contrarie as medidas públicas de enfrentamento à COVID-19. A presença deste tipo de conteúdo será considerada como violação de interesse público.
5. DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO
São procedimentos obrigatórios para a inscrição das Iniciativas neste Edital:
A comprovação do cadastramento do agente cultural ou grupo cultural representado pelo proponente no Sistema Nacional de Informações e Indicadores Nacionais – SNIIC.
O ato de inscrição pressupõe plena concordância dos termos, cláusulas, e condições deste edital e de seus anexos, que passarão a integrar as obrigações, bem como a observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita, sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento administrativo e execução dos serviços.
Cada candidato poderá apresentar somente um projeto cultural para a seleção. Havendo mais de uma inscrição por candidato, todas as demais apresentadas por este candidato serão inabilitadas. Caso seja detectada a inscrição de um mesmo projeto cultural por candidatos diferentes, ambas serão inabilitadas;
O Comitê Gestor designará Comissão de Seleção composta por 05 (cinco) membros, a ser constituída por pessoas: de notório saber; de reconhecida atuação na área das manifestações culturais locais e/ou representante do Poder Público na área Cultural;
A documentação deverá ser apresentada na Prefeitura Municipal de Itaituba, sendo aceito somente material referente ao agente cultural ou coletivo, cuja responsabilidade seja do proponente
O proponente deverá produzir e submeter a este Edital, textos e/ou currículo atualizado sobre sua trajetória artística e cultural no município e/ou estado e país, assim como um relatório de atividades realizadas nos dois (02) últimos anos no setor cultural, com publicações realizadas sobre os eventos que comprovem a história do agente cultural ou coletivo, desde sua fundação, até os dias atuais, podendo ser incluídas: reportagens, publicações, materiais gráficos, fotos e demais itens que se refiram aos agentes ou grupos, de acordo com o que o proponente entender pertinente.
Projeto contendo proposta de atividades Culturais a ser realizada no Município de Itaituba;
Envio dos anexos.
Comprovante de residência atualizado do proponente representante do agente cultural ou coletivo ou grupo ou declaração de residência dos últimos 03 meses.
6. DAS INSCRIÇÕES
As inscrições serão gratuitas e ficam abertas do dia 21 a 31 de dezembro de 2020, devendo ser apresentada na Coordenadoria Municipal de Juventude, Cultura e Lazer,
A Coordenadoria Municipal de Juventude, Cultura e Lazer, com sede à na Rodovia Transamazônica, s/n, anexo ao Ginásio Poliesportivo, Município de Itaituba no período de expediente normal, das 08:00 às 14:00.
Serão aceitas inscrições de Pessoa Física maior de 18 anos, residente e domiciliada em Itaituba, há no mínimo 06 meses, ou Pessoa Jurídica Microempreendedor Individual (MEI), ou Associação com ou sem fins lucrativos, que tenha finalidade cultural como ramo de atuação principal ou secundário, sediada e estabelecida em Itaituba, há pelo menos 2 anos;
O Projeto entregue será analisado pelo Comissão designada pela Administração Municipal, que verificará a concordância com o objeto deste Edital.
Ao se inscrever neste Edital, o proponente reconhece a veracidade e sua responsabilidade sobre o conteúdo apresentado, tanto das imagens como das informações contidas nos textos enviados.
Ao se inscrever neste Edital, o proponente concorda com a cessão total e irrestrita de direitos de imagem e direitos do autor, que poderão ser utilizados pela Coordenadoria Municipal de Juventude, Cultura e Lazer de Itaituba para distribuição e divulgação – sendo permitida a edição de conteúdos para oferecimento de informações educativas e esclarecedoras a respeito da COVID-19.
6.1 A não apresentação de qualquer item especificado nos itens acima, deste Edital implicará na DESCLASSIFICAÇÃO do proponente.
7. AVALIAÇÃO DOS PROJETOS
7.1 A avaliação dos projetos ficará a cargo da Comissão de Avaliação de Cultura, tendo como base os seguintes critérios previstos neste Edital.
7.2 Os projetos apresentados serão analisados pelo Comitê de Cultura, seguindo os critérios estabelecidos por esse edital. A pontuação obtida por cada projeto será com base na avaliação:
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
ITENS DO CRITÉRIO
NOTAS DE 0 A 20
PONTUAÇÃO
I - Relevância Cultural
Contribuição para o desenvolvimento da área ou segmento cultural a que se insere. Avaliar a relevância cultural do agente ou coletivo no âmbito cultural.
Atende: 20 pontos
Atende Parcialmente: 10 pontos
Atende Minimamente: 05 pontos
Não atende: 0 pontos
II -Viabilidade Técnica e análise do currículo
Identificar as condições técnicas do proponente para a execução do projeto proposto e a compatibilidade dos currículos dos envolvidos no projeto com a proposta apresentada.
Atende: 20 pontos
Atende Parcialmente: 10 pontos
Atende Minimamente: 05 pontos
Não atende: 0 pontos
III-Consistência, Coerência e objetivo da proposta
Compatibilidade entre os objetivos, estratégias de ação, clareza e consistência das informações prestadas na proposta de atividades culturais.
Atende: 20 pontos
Atende Parcialmente: 10 pontos
Atende Minimamente: 05 pontos
Não atende: 0 pontos
IV-Incentivo Cultural e Descentralização
Capacidade de fomentar a cultura em espaços alternativos localizados no município de Itaituba.
Atende: 20 pontos
Atende Parcialmente: 10 pontos
Atende Minimamente: 05 pontos
Não atende: 0 pontos
V - Auto declaração de perda de renda
Detalhamento da auto declaração do artista cujas atividades foram interrompidas por força das medidas de distanciamento social impostas pela pandemia da COVID-19
20 (vinte) pontos para quem declarou que vive somente dos seus trabalhos artísticos e não tenha carteira assinada.
10 (dez) pontos para quem declarou que vive da arte, mas tem carteira assinada.
5 (cinco) pontos para quem declarou que tem outra atividade, mas a arte ajuda na renda,
e 0 (zero) ponto para quem declarou que não depende da arte para viver.
Total de Pontos
100 pontos
7.3 Serão contempladas as propostas que atingirem até 100 pontos, de modo a distribuis os 30 prêmios conforme previsto no item 1.1.
7.4 A conferência dos documentos, pontuação e homologação dos contemplados será feita pelo Comitê Emergencial de Cultura da Lei Aldir Blanc, instituída pelo Decreto Municipal nº 117/2020.
8. DA APROVAÇÃO DAS PROJETOS CULTURAIS
8.1 Os projetos aprovados serão aqueles que, em caráter meritório, não zerarem na somatória dos quesitos descritos no item 7.2 deste Edital.
8.2 Não serão aprovadas propostas por pessoas físicas ou jurídicas que não representem um agente cultural ou grupo cultural.
Não serão aprovadas iniciativas propostas por pessoas jurídicas com data de fundação posterior ao dia 20 de março de 2020.
Não serão aprovados projetos que não se enquadrem em, pelo menos, uma das áreas descritas no item 1.1 deste Edital.
9. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO
9.1 O resultado será publicado em até 10 (dez) dias úteis após a data final do prazo de inscrição e informará:
Projeto classificados e aprovados
Projetos desclassificados
1 DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS (anexo VI)
11. 1 Prazo para a interposição de recursos relativos a não aprovação de iniciativas será de 3 (três) dias úteis contados a partir da data de divulgação do resultado.
11.2 O recurso deverá ser assinado pelo proponente (ou representante com procuração) e dirigido à Coordenadoria Municipal de Juventude, Cultura e Lazer de Itaituba (Recurso Administrativo), alegando o que achar de direito, levando-se em consideração o que foi apresentado no Projeto.
11.3 O recurso deverá ser protocolado na Coordenadoria Municipal de Juventude, Cultura e Lazer de Itaituba, pelo proponente ou representante com procuração, no horário de 08 às 14h. Em nenhuma circunstância serão aceitos recursos encaminhados por outros meios.
11.4 Será admitido um único recurso para cada iniciativa, sendo desconsiderados os recursos interpostos de forma coletiva, bem como os enviados fora do prazo.
11.5 O recurso deve conter apenas a apresentação das razões de oposição à decisão de não aprovação da iniciativa, não cabendo a inclusão de novas informações e/ou documentos pendentes para complementação/adequação do projeto anteriormente apresentado.
11.6. A Comissão Cultural do Município tem o prazo de 03 (três) dias úteis a contar do recebimento do recurso para julgá-lo.
11.7 No caso dos recursos aceitos e providos, será redefinida a classificação das iniciativas.
12. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL
12.1. O resultado final será publicado após o prazo de julgamento dos recursos interpostos, estabelecido no item 11.6 deste Edital, no site da Prefeitura Municipal de Itaituba, levando-se em consideração também os recursos aceitos e providos. A publicação informará os nomes dos projetos e dos proponentes, informando os projetos classificados e desclassificados.
13 DA HABILITAÇÃO
13.1Conforme normas legais de transferência de recursos públicos, o Município de Itaituba analisará a regularidade fiscal das pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelas iniciativas classificadas.
13.2 Sob pena de desclassificação, o proponente (ou representante legal – com procuração) deverá apresentar na Coordenadoria Municipal de Juventude, Cultura e Lazer de Itaituba, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação do resultado final, os seguintes documentos: Certidão de Regularidade Fiscal, Comprovante de Conta Bancária cujo titular seja, exclusivamente, o proponente (pessoa física ou jurídica); Proposta de atividade cultural a ser desenvolvida como contrapartida obrigatória
13.3 A não apresentação dos documentos elencados no item 13.2. ocasionará a desclassificação do projeto.
13.4 No caso de desclassificação de projetos, a lista de premiados será atualizada conforme classificação, utilizando como referência a publicação do resultado final.
13.5. A Coordenadoria Municipal de Juventude, Cultura e Lazer de Itaituba divulgará a lista dos proponentes habilitados e aptos a receberem os recursos deste Edital, logo após a finalização do prazo para entrega da documentação de comprovação de regularidade fiscal.
14. PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO
14.1 O prazo para a pagamento da premiação será de até 15 (quinze) dias úteis da divulgação dos projetos classificados, por meio de depósito bancário na conta corrente informada pelo proponente, cujo titular seja, exclusivamente, o próprio autor da Iniciativa.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 Os critérios de análise de todo o material enviado como objeto deste Edital, estarão a cargo da Coordenadoria Municipal de Juventude, Cultura e Lazer de Itaituba, responsável para este edital, obedecendo-se as regras estabelecidas neste Edital, e as legislações em vigor.
15.2 É de responsabilidade do proponente manter todos os dados cadastrais permanentemente atualizados junto à Coordenadoria Municipal de Juventude, Cultura e Lazer de Itaituba.
15.3 Os proponentes responsabilizam-se pela veracidade (anexo VI), das informações prestadas no âmbito deste Edital, sujeitando-se, em caso de não veracidade, à eliminação do processo seletivo, bem como a outras medidas legais cabíveis.
15.4 A participação do proponente implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto deste Edital.
15.5 Os esclarecimentos aos interessados e a orientação técnica para o preenchimento dos formulários serão prestados pela Coordenadoria Municipal de Juventude, Cultura e Lazer, Diretoria de Cultura e Comissão de Cultura.
15.6. Ao ser contemplado neste Edital, o agente cultural ou grupo cede ao Município de Itaituba, sem ônus, os direitos de imagem de todos os participantes do projeto, para postagem no site da Prefeitura Municipal de Itaituba.
16. DA PROPOSTA DE ATIVIDADE CULTURAL OBRIGATÓRIA
16.1 Os agentes culturais ou grupos premiados neste Edital ficam obrigados a realizarem propostas de atividades culturais, durante o período de isolamento de modo virtual ou após o reinício das atividades presenciais escolares aos alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino do município de Itaituba, ou, ainda, após a liberação pelos órgãos governamentais, das atividades artísticas presencias, atividades destinadas de forma gratuita, em espaços culturais, praças, parques, feiras, festivais, no prazo de até 06 (seis) meses.
16.2 A proposta de atividade cultural a ser realizada como contrapartida deverá ser entregue pelo proponente, junto com a inscrição ao Edital, e deverá ser aprovado pela Comissão de Cultura do Município e pela Coordenadoria Municipal de Juventude, Cultura e Lazer de Itaituba, como ato obrigatório para habilitação do proponente.
16.3 Não serão aceitas atividades que não forem autorizadas pela Coordenadoria Municipal de Juventude, Cultura e Lazer de Itaituba.
16.4 A não comprovação da realização da Proposta das atividades culturais, no prazo descrito no item 16.1 deste Edital, implicará em ações administrativas e judiciais ao premiado, podendo, inclusive, resultar na devolução dos recursos recebidos.
17. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
17.1 Por se tratar de dinheiro público, é obrigatória a realização da prestação de contas do dinheiro utilizado, possuindo o grupo ou pessoa contemplada pelo presente edital, a responsabilidade de em até 02 (dois) meses após o recebimentos dos valores, prestar contas de forma simplificada, através da apresentação de notas fiscais, recibos ou declaração de gastos perante a Coordenadoria Municipal de Juventude, Cultura e Lazer de Itaituba.
18. ANEXOS
18.1 O presente edital contém os anexos abaixo listados:
a. Anexo I: FICHA DE INSCRIÇÃO
b. Anexo II: PROPOSTA DE ATIVIDADES CULTURAIS
c. Anexo III: AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM
d. Anexo IV: PROTOCOLO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS
e. Anexo V: DECLARAÇÃO DE VERACIDADE.
f. Anexo VI: DECLARAÇÃO DE RECURSO.
19. REGULARIDADE DO EDITAL
19.1 Este Edital está previsto no Plano de Ação aprovado pelo Ministério do Turismo por meio da Plataforma Mais Brasil, e referendado pelo “Comitê Gestor Emergencial de Cultura”, designado por meio do Decreto Municipal nº 117/2020.
Itaituba, 18 de dezembro de 2020.
EDIMAR DA SILVA RIBEIRO
Coordenador Municipal de Juventude, Cultura e Lazer
ANEXO I
EDITAL 01/2020
VIVA A CULTURA ITAITUBENSE
FICHA DE INSCRIÇÃO DA INICIATIVA CULTURAL
Nome do Proponente:
CNPJ: ou RG: Órgão Expedidor:
CPF:
Endereço:
Cidade: Estado: ( ) CEP:
Dados bancários:
Banco: Agência: Conta Corrente:
Nome do Projeto:
Descrição do agente cultural ou coletivo:
Natureza (área artístico-cultural) do agente cultural ou coletivo:
Justificativa: (motivos pelos quais o agente cultural ou grupo é relevante para a história da cultura do Itaituba)
Público alvo: (público atendido pelo agente cultural ou coletivo)
Itaituba, de de 2020.
Assinatura do proponente
ANEXO II
EDITAL 01/2020 – VIVA A CULTURA ITAITUBENSE
PROPOSTA DE ATIVIDADES DE CULTURAIS
Nome do Projeto:
Agente cultural ou grupo premiado:
Área artística:
Descrição das atividades a serem realizadas em uma unidade da Rede Municipal de Ensino de Itaituba ou a escolha da Administração Municipal, por meio de suas secretarias.
Quantidade de pessoas que realizarão as atividades:
Turno em que serão realizadas as atividades, preferencialmente:
Matutino
Vespertino
Público alvo:
Educação Infantil
Ensino Fundamental
Público em Geral
Local apropriado para realização das atividades:
Pátio da escola
Quadra esportiva.
Sala de aula
Outro: ________________
Estrutura necessária para realização das atividades:
Declaro, para todos os fins, que estou ciente que a não realização das atividades descritas nesta Proposta, no prazo descrito no Edital 01/2020 implicará em ações administrativas e judiciais ao premiado, podendo, inclusive, resultar na devolução dos recursos recebidos.
Itaituba, de de 2020.
Assinatura
ANEXO III
EDITAL 01/2020 – VIVA A CULTURA ITAITUBENSE
AUTORIZAÇÃO PARA O USO DE IMAGEM
Eu, , portador do RG e do CPF , participante do Projeto inscrito no Edital 01/2020 – Itaituba fazendo Cultura, do Município de Itaituba, autorizo a veiculação de minha imagem, que poderá ser publicada no site da Prefeitura Municipal de Itaituba, como produto resultante deste Edital.
, de de 2020.
Participante da Iniciativa
ANEXO IV
PROTOCOLO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS
A Coordenadoria Municipal de Juventude, Cultura e Lazer, com sede à na Rodovia Transamazônica, s/n, anexo ao Ginásio Poliesportivo, Município de Itaituba, declara ter recebido de _________________inscrito(a) no CPF sob o nº____________________, nesta data_______________________, os seguintes documentos:
ITEM
SIM
NÃO
Ficha de Inscrição (ANEXO I).
Comprovante de residência atualizado do proponente, representante do agente cultural ou coletivo.
Comprovante da conta corrente em nome do proponente.
Plano de Atividades de Contrapartida - Descrição detalhada da atividade a ser realizada como contrapartida prevista neste Edital.
Itaituba, ______________
___________________
Assinatura do Proponente
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
Eu,__________,(nacionalidade), _________________ (estado civil),___________________ profissão),_______________________ portador da carteira de identidade nº ____________, expedida pelo __________, em ___/_____/______, inscrito no CPF, sob o n° _____________________________, residente e domiciliado no Município de Itaituba à Rua_______________nº_________, Bairro_____________________, declaro, para fins de direito, sob as penas da lei, e em atendimento ao EDITAL 01/2020 ITAITUBA FAZENDO CULTURA, que as informações constantes dos documentos que apresento para inscrição no referido edital , são verdadeiras e autênticas (ou são fiéis à verdade e condizentes com a realidade dos fatos à época).Fico ciente através desse documento que a falsidade dessa declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, e passível de apuração na forma da Lei.
Me autodeclaro neste documento ser:
( ) Agente cultural que vive exclusivamente da arte/ sobrevivo disso
( ) Agente cultural que vive parcialmente da arte/ tenho atividade paralela
Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a presente.
_________, ____ de ___________ de 2020
________________
Assinatura do Proponente
ANEXO VI
FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
RECURSO CONTRA DECISÃO RELATIVA AO RESULTADO do Edital n. 01/2020 ITAITUBA FAZENDO CULTURA e em suas retificações, publicados no endereço eletrônico itaituba.pa.gov.br - Coordenadoria Municipal de Juventude, Cultura e Lazer.
Eu, ..............., portador do documento de identidade n............***, inscrição n........................, para concorrer a uma premiação Edital n. 01/2020 ITAITUBA FAZENDO CULTURA sou contra a decisão do mesmo.
A decisão objeto de contestação é................... (explicitar a decisão que está contestando).
Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são (limite máximo de 200 palavras): ..............................
Se necessário anexe documentos, referências e/ou outras fontes externas, listando-as abaixo: .......................
Itaituba.......de......................de 2020.
__________________
Assinatura do Proponente