GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3.518/2020 - DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRADA VICINAL DO ITAPACURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.518/2020 - DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRADA VICINAL DO ITAPACURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.518/2020.
DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRADA VICINAL DO ITAPACURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba em exercício, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Torna a Vicinal do Itapacurá como estrada pertencente ao Município de Itaituba-Pará.
Art. 2º Fica a referida Estrada Vicinal, sujeita a todo e qualquer benefício, diretrizes e/ou similares aplicados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º A Municipalização da vicinal do Itapacurá, estende-se do ponto inicial na coordenada Ponta A – 615.667,00 m E/9.514.352,00 mS e ponto final na coordenada Ponto E – 603.758,00 m E/ 9.517.790,00 m S, com extensão de 14,5 km.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 03 de Novembro de 2020.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal em Exercício
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.