GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.308/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EFETIVO EXERCÍCIO INTEGRANTES DOS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DA SAÚDE E DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.308/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EFETIVO EXERCÍCIO INTEGRANTES DOS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DA SAÚDE E DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
LEI MUNICIPAL Nº 4.308/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EFETIVO EXERCÍCIO INTEGRANTES DOS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DA SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E COMTRI, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DO ABONO SALARIAL
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter excepcional e em observância ao princípio da isonomia, Abono Salarial aos Servidores Públicos em efetivo exercício, integrantes dos Planos de Cargos e Carreiras da Saúde, Administração Direta, Procuradoria Geral do Município e COMTRI, nos órgãos da Administração Pública Municipal.
§ 1º O Abono Salarial de que trata esta Lei tem por finalidade valorizar e reconhecer o trabalho de todos os profissionais que compõem o quadro da Administração Pública Municipal, independentemente de cargo, função ou nível de escolaridade, excetuando-se os agentes políticos: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e seus equiparados.
§ 2º Consideram-se servidores em efetivo exercício, para os fins desta Lei, todos aqueles que estejam lotados e prestando serviços em unidades da Administração Pública Municipal, bem como servidores cedidos a outros órgãos Federal e Estadual com ônus para o Município de Itaituba, na data de publicação desta Lei.
§ 3º Ficam expressamente excluídos do recebimento do Abono Salarial previsto nesta Lei os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, em razão de esta pasta possuir regramento próprio que disciplina o pagamento de abono específico.
Art. 2º O valor do Abono Salarial será de R$ 1.000,00 (mil reais), condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, sendo idêntico para todos os servidores beneficiados, em estrita observância ao princípio da isonomia.
Art. 3º O Abono Salarial será pago em parcela única, não se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos e não sofrerá incidência de vantagens, adicionais, descontos previdenciários ou assistenciais, nem servirá de base de cálculo para quaisquer tributos.
CAPÍTULO II – DAS CONDIÇÕES E DO CUSTEIO