GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.595/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ALBERTO BUENO DE OLIVEIRA FARRAPO.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.595/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ALBERTO BUENO DE OLIVEIRA FARRAPO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.595/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ALBERTO BUENO DE OLIVEIRA FARRAPO.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na Rua das Esmeraldas, nº 0, Bairro Jardim das Araras, Distrito de Moraes Almeida, Município de Itaituba/PA, pertencente ao Distrito 08, Setor 02, Quadra 070, Lote 0174, Unidade 001, cadastro Imobiliário 41144, medindo 56,00 metros de frente, lado direito 103,00 metros, lado esquerdo 56,00 metros e fundos 70,00 metros, perfazendo uma área total de 6.838,19 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio Municipal, limitando-se pela frente: Rua das Esmeraldas; Lado direito: Rua dos Ipês; Lado esquerdo: Pista de pouso e pelos Fundos: Lote 0010, em favor de ALBERTO BUENO DE OLIVEIRA FARRAPO, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100008512/2020.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação Comercial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 06 de Maio de 2021.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.