GABINETE DO PREFEITO · 22 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 3.065/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.065/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MARIA RUTH CORREA PIMENTEL.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na Avenida Belém, nº 211, Bairro Nossa Senhora do Perpetuo Socorro, Nesta Cidade de Itaituba, Setor 001, Quadra 0125, Lote 0181, medindo 10,00 metros de frente, 22,00 metros de lateral direita, 22,00 metros de lateral esquerda e 10,00 metros de fundos, perfazendo uma área total de 220,00 m², limitando-se: pela FRENTE, com a Avenida Belém; pelo LADO DIREITO, com Imóvel Mat. Sob o nº 135 – Ins. 01.01.125.0195.001; pelo LADO ESQUERDO, com Imóvel Mat. Sob o nº 130 – Ins. 01.01.125.0171.001 e pelos FUNDOS, com Imóvel Mat. Sob o nº 707 – Ins. 01.01.125.0235.001, em favor de MARIA RUTH CORREA PIMENTEL, no valor avaliado pela Coordenadoria Municipal de Tributos/Imobiliário, conforme Processo nº 55252728/2015.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação residencial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Coordenadora Municipal de Tributos/Imobiliário.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 12 de julho de 2017.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração