GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2024
EDITAL Nº 01-2024 - CHAMAMENTO DE PREMIAÇÃO E SELEÇÃO CULTURA VIVA - PONTOS E PONTÕES DE CULTURA LEI ALDIR BLANC II
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 01-2024 - CHAMAMENTO DE PREMIAÇÃO E SELEÇÃO CULTURA VIVA - PONTOS E PONTÕES DE CULTURA LEI ALDIR BLANC II
EDITAL Nº 01-2024
CHAMAMENTO DE PREMIAÇÃO E SELEÇÃOCULTURA VIVA - PONTOS E PONTÕES DE CULTURALEI ALDIR BLANC II
A Prefeitura Municipal de Itaituba, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer torna público o presente Edital para o desenvolvimento da “ CULTURA VIVA NOS PONTOS E PONTÕES” por meio da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014. O presente edital é regido pelo disposto na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e Portaria Minc nº 80, de 27 de outubro de 2023 (Regulamentam a PNAB), no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento), na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura Viva), na Instrução Normativa MINC nº 08, de 11 de maio de 2016, e na Instrução Normativa MINC nº 12, de 28 de maio de 2024.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
DO OBJETO
Este Edital tem por objeto a seleção de projetos que promovam o acesso da população aos bens e aos serviços culturais nos territórios e comunidades onde atuam, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva.
DOS RECURSOS
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados ao Município de Itaituba - PA, por meio da PNAB, edital 001/2024 “CULTURA VIVA NOS PONTOS E PONTÕES” tem o valor total de R$ 199.286,38 (cento e noventa e nove mil duzentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos).
Caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, este edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja excedente de recursos da PNAB advindo de outros editais ou de rendimentos, ou caso haja disponibilidade orçamentária de outras fontes, as vagas podem ser ampliadas para contemplar mais projetos.
BOA LEITURA !
QUEM PODE PARTICIPAR DO EDITAL
Poderão participar deste EDITAL, respeitando as Categorias, Pontos e Pontões de Cultura com constituição jurídica, ou seja, com CNPJ, bem como Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades e ainda não estejam certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo Ministério da Cultura, Coletivos informais (sem constituição jurídica), representados por pessoas física desde que cumpram os requisitos para a certificação no Cadastro Nacional.
Pela Secretaria de Estado de Cultura do Pará (SECULT) ou Ministério da Cultura (Minc).
Em ambos os casos, é necessário que os coletivos:
Comprovem, no mínimo, um (01) ano de existência em desenvolvimento de atividade cultural, por meio de fotos, material gráfico de eventos, publicações impressas e em meios eletrônicos e outros materiais comprobatórios;
4. COMO SE INSCREVER
O agente cultural deve ter maior idade de 18 anos, encaminhar a documentação obrigatória por meio impresso e levar até a (SEMCULTE), o projeto físico impresso e encadernado com as assinaturas completas, logos obrigatórias no cabeçario do projeto que serão disponibilizadas pela secretaria, com a ficha de inscrição preenchida de acordo com a documentação pessoal como: cartão do cnpj e certidões, e toda documentação da empresa, cpf, rg, certificação de ponto ou pontão de cultura se tiver, comprovante de endereço, e tenha declaração de residencia caso o comprovante não esteja no nome do proponente, conta bancária que irá receber, não tendo restrições, declarações de cota, 2 copias legíveis da documentação com foto, tanto para pessoa física e jurídica completas conforme os anexos, e não será permitido fotos de documentos ilegíveis e sim digitalidos, todos os itens pedidos acima deverão estar no pen drive para secretaria, (em formato pdf) em pastas devidamente separadas.
4.1. O agente cultural deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
a) Formulário de inscrição assinado
b) Estar inscrito no: Mapa Cultural do Estado do Pará ( https://mapacultural.pa.gov.br/ ) e no Mapa Cultural do MINC (https://mapas.cultura.gov.br/ ).
c) Projeto e Declarações assinadas.
d) Projeto deve conter cronograma financeiro, contrapartida voltada a secretaria de cultura, plano de execução com data, local, e horario, e cronograma de execução do projeto.
e) lembrando não aceitaremos documentações inlegíveis, caso isso aconteça serão desclassificadas.
QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DO EDITAL
Instituições privadas com fins lucrativos;
Instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, públicas ou privadas poderá se for cadastradas como ponto e pontões de cultura nos mapas culturais, com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras e associações de pais, mestres, amigos ou ex-alunos;
Fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;
Instituições integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros);
Instituições privadas sem fins lucrativos: que não possuam comprovada experiência prévia na realização do objeto da parceria ou objeto de natureza semelhante, que possuam dentre os seus dirigentes ou representantes: dirigente de qualquer esfera governamental (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Presidentes de fundações públicas), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
Membro do Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador) ou do Tribunal de Contas da União (Auditores e Conselheiros), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau.
i). Pré Candidatos a Cargos Políticos, na esfera (Federal, Estadual e Municipal) Partidos políticos e suas instituições;
Membros da Comissão de Seleção ou respectivo cônjuge, companheiro;
CPF, ou proponetes tercerizados que sejam parentes até em treceiro grau dos inadiplentes, ou projetos com os nomes iguais aos que foram punidos judicialmente, nomes sitados em outros projetos, ou projetos que estejam inadiplentes, e com débito com a prestação de conta da lei Aldir Blanc I, que irão concorrer a Aldir Blanc II serão altamente desclassificados.
Atenção! Membros de entidades que integrarem Conselho de Política Cultural poderão concorrer neste Edital.
Atenção! A participação de membros de entidades em consultas públicas relacionadas à implementação da PNAB e/ou na gestão compartilhada da PNCV não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
ETAPA DE INSCRIÇÃO
As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no formulário eletrônico baixado pelo site da prefeitura municipal de Itaituba, preenchidas e digitadas https://www.itaituba.pa.gov.br/ as inscrições só terão validade após a publicação no diário oficial caso aja feriado começará contar após o feriado e no site da prefeitura, ao período de 21 de Agosto à de 19 de Setembro de 2024. Não serão aceitas inscrições enviadas por outros formatos, nem fora do prazo.
A inscrição contará com o envio dos seguintes documentos:
Formulário de Inscrição (conforme Anexo );
Plano de Trabalho (conforme Anexo );
Plano de Aplicação de Recursos (conforme Anexo );
Contrapartida voltada a Secretaria (conforme o Anexo);
Autodeclarações das pessoas negras, pessoas indígenas ou pessoas com deficiência acompanhada do laudo médico, auto declaração LGBTQQICAAPF2K+.
A entidade cultural deverá se inscrever para apenas 1 (uma) categoria por CPF ou CNPJ. No caso de envio de mais de uma inscrição, na mesma categoria ou em diferentes categorias, será altamente desclassificada a entidade ou projeto seja ela CPF ou CNPJ.
As entidades que enviarem cópias ilegíveis e se não for digitalizadas de quaisquer documentos obrigatórias solicitado neste Edital, prejudicando a análise de itens obrigatórios, serão desclassificadas na Etapa de Seleção.
A SEMCULTE não se responsabilizará por inscrições que deixarem de ser concretizada por falta de internet, energia elétrica, problemas/lentidão no servidor, na transmissão de dados ou em provedores de acesso dos usuários.
Atenção! Ao se inscrever, o coletivo cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 13.018/2022 (Política Nacional de Cultura Viva - PNCV), da Instrução Normativa MinC nº 08/2016 e Instrução Normativa MinC nº 12/2024 (regulamentam PNCV), da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
COTAS
. Ficam garantidas, conforme descrito no Anexo, cotas em todas as categorias deste edital para:
Pessoas negras: 15% (vinte e cinco por cento) das vagas;
Pessoas LGBTQQICAAPF2K+: 10%( dez porcento) das vagas;
Pessoas indígenas: 10% (dez por cento) das vagas;
Pessoas com deficiência: 15% (quinze por cento) das vagas;
As cotas serão destinadas às entidades que possuam composto por pessoas negro(a)s, indígenas, LGBTQQICAAPF2K+, ou com deficiência, ou proponentes negro(a)s, indígenas, LGBTQQICAAPF2K+ ou com deficiência.
As pessoas físicas que compõem a direção da entidade proponente ou da equipe do projeto devem se submeter aos regramentos descritos neste Edital.
As entidades ou proponentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
As entidades ou proponentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para serem selecionadas no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas
vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
Em caso de desistência de entidades selecionadas por cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por entidade ou proponente que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Considera-se pessoa com deficiência e comprovada por laudo médico: aquela que tem impedimento de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
PROJETO CULTURAL
O projeto inscrito será composto pelo Plano de Trabalho, Plano de Aplicação de Recursos e pelas informações complementares entregues pela entidade ou proponente cultural ou proponente.
O período de execução do projeto deve ser após o pagamento feito em conta até a data de 19 de Fevereiro de 2025.
Quando o projeto utilizar também outras fontes, tais como patrocínio privado, a entidade deve apresentar a planilha referente a estes valores, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.
8.1. Os tipos de despesas obrigatórios, possíveis, vedados e os limites estão elencados no Plano de Trabalho (Anexo).
8.2. O valor global do projeto deverá estar absolutamente de acordo com os valores definidos no edital (não pode ter valor superior). Caso o projeto seja apresentado com discrepância significativa entre o valor disponível e o valor previsto, prejudicará a análise sobre o como os recursos seriam efetivamente utilizados na eventual seleção do projeto - sendo assim, a Comissão de Seleção poderá desclassificar o projeto.
A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto deverá ser apresentada por meio de tabelas referenciais de valores, no Plano de Aplicação de Recursos (Anexo).
ACESSIBILIDADE
Os projetos inscritos neste edital deverão oferecer medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto e medidas que contemplem e incentivem o protagonismo de agentes culturais com deficiência, nos termos do § 5 do art. 9º do Decreto nº 11.740, de 2023 (PNAB); da Instrução Normativa MINC nº 10 de 2023 (ações afirmativas e medidas de acessibilidade na PNAB); e da Lei Nº 13.146, de 2015 (LBI - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); conforme descrito no Plano de Trabalho (Anexo).
Os materiais de divulgação dos produtos culturais resultantes do projeto serão disponibilizados em formatos acessíveis a pessoas com deficiência, conterão informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados, e os símbolos universais que indiquem a acessibilidade disponível de forma expressa e visível.
ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS
10.1. A fase de avaliação será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Itaituba, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios.
10.2. A análise compreende os critérios individuais da candidatura, de acordo com a desenvoltura do projeto.
10.3. A avaliação e seleção das candidaturas serão realizadas por Comissão de seleção formada pela SEMCULTE.
10.4. Na composição da Comissão de Seleção buscar-se-á promover a equidade de gênero e étnico-racial.
10.5. A Comissão de Seleção será coordenada pelo presidente da mesa indicado pela secretaria de Cultura.
10.6. Os membros da comissão de seleção ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas quando:
I – Tiverem interesse direto na matéria;
II - estejam litigando judicial ou administrativamente com o agente cultural ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
10.7. O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, a autonomia de troca de membro da comissão é de inteira responsabilidade do presidente da mesa analisadora indicado pela secretária de Cultura, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
10.8. Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação.
10.9. Contra a decisão da fase de avaliação caberá recurso ser destinado a SEMCULTE, a mesma julgar o recurso.
10.10. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados e automaticamente desclassificados.
10.11. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural e seletivo será divulgado no portal da prefeitura municipal de Itaituba - www.itaituba.pa.gov.br
ETAPA DE HABILITAÇÃO
11.1. Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado deverá, no prazo de 2 ( dois) dias após a análise finalizada, apresentar os seguintes documentos, para poder estar apto a receber conforme sua natureza Jurídica ou Física :
Cartão do CNPJ e certidões, e toda documentação da empresa, cpf, rg, comprovante de endereço, e tenha declaração de residencia caso o comprovante não esteja no nome do proponente, conta bancária que irá receber, não tendo restrições, declarações de cota.
REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
12.1. Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria, conforme as necessidades do município de Itaituba.
13. PRAZO DE PRESTAÇÃO DE CONTA
13.1 – Acontecerá até dia 31de Maio de 2025.
13.2 – Caso não apresente a prestação de contas entre o prazo do recebimento do valor até o prazo citado no edital, O CPF ou CNPJ será notificado e incluído na divida ativa do município junto a Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
13.3 - ficará impossibilitado de participar de qualquer Lei da esfera Federal e Estadual.
13.4 - Será obrigatório realizar a contra partida de acordo com o cronograma da SEMCULTE.
13.5 – Os critérios de prestação de conta serão nas seguintes modalidades: nota fiscal eletrônica ou avulsa, e a descrição da lei, do edital, e do projeto no corpo da nota.
Notas fiscais – deverá constar no verso assinatura do agente cultural e a nota terá que ser nominal ao CPF ou CNPJ do agente cultural participante. Colocar o numero do edital de chamamento público municipal.
13.6 – Deverá ser encaminhado o processo físico de prestação de contas na secretaria municipal de cultura dentro do prazo estipulado no edital.
MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
O órgão gestor municipal de cultura programará procedimentos de acompanhamento e monitoramento dos Termos de Compromisso Cultural celebrados com fiscais eleitos através de portaria municipal, antes do término da sua vigência, para fins de aferição do cumprimento do objeto e relatórios.
A prestação de contas do Termo de Compromisso Cultural será apresentada por meio do Relatório de Execução do Objeto, nota fiscal e comprovação de midia, fotos, link do vídeo, no prazo da vigência do Termo de Compromisso Cultural citado no edital, contendo no mínimo, comprovações dos resultados e produtos obtidos no cumprimento das Metas.
PREMIAÇÃO DETALHADA
POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA
Valor R$ 199.286,38 (cento e nove mil duzentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) aonde irá premiará 06 projetos de R$ 33.214,39 (trinta e três mil duzentos e quatorze reais e trinta e nove centavos).
Reformas e Aquisição de bens culturais, manutenção de espaços.
Aquisição de bens culturais, acervo, arquivo, coleção, imóveis tombados para instalação de equipamento cultural público;
Realização de obras e reformas em museus, bibliotecas, centros culturais, cinematecas, teatros, pontões de cultura e outros espaços culturais públicos, nos termos do art. 5º da Lei 14.399/2022.
Fomentar as redes de Pontos de Cultura, por meio de Termos de Compromisso Cultural, e a concessão de bolsas para Agentes de Cultura Viva para cursos.
- Projetos para aquisição de bens e equipamentos.
1 – Projetos para reforma, manuteção de espaços culturais particulares e públicos.
2 – Projetos para cursos nos pontos de cultura.
DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
16.2 O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site - www.itaituba.pa.gov.br Demais informações podem ser obtidas através da secretaria.
16.3 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014. O presente edital é regido pelo disposto na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e Portaria Minc nº 80, de 27 de outubro de 2023 (Regulamentam a PNAB), no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento), na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura Viva), na Instrução Normativa MINC nº 08, de 11 de maio de 2016, e na Instrução Normativa MINC nº 12, de 28 de maio de 2024.
16.4 Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital serão excluídos o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
16.5 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos as publicações no www.itaituba.pa.gov.br e nas mídias sociais oficiais e na tv local.
16.6. Os casos omissos por ventura existentes ficarão a cargo da Comissão de Análise constituída para esta finalidade.
16.7 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
16.8 O agente cultural será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados caso não esteja como pedi o edital será altamente desclassificado, isentando a SEMCULTE de qualquer responsabilidade civil ou penal.
16.9 terá validade até o resultado do chamamento público regido por este Edital, a validade até o termino no dia 19 de Setembro de 2024, encerrando as 14hs.
16.10 Estes Editais é compostos pelos seguintes anexos, que serão disponibilizados no www.itaituba.pa.gov.br
16.11 Os recursos deverão ser apresentados no prazo de 1 dia útil a contar da publicação do resultado no diário oficial, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
16.12 Não serão permitidas nem uma interferência política ou de terceiros no resultado publicado, levando ao público que não há veracidade no edital e no processo de avaliação da mesa julgadora, caso isso aconteça terá penalidade com um processo por danos morais contra a pessoa, quando o objetivo é mostrado no edital e todo processo de avaliação não machando a idoniedade da equipe organizadora de todo processo da LEI ALDIR BLANC II.
SUELI FREITAS DE AGUIAR
Decreto Municipal – 0004/2021
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer ( SEMCULTE).