GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.800/2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.682/2013 QUE INSTITUIU A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA/PA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.800/2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.682/2013 QUE INSTITUIU A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA/PA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.800/2022.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.682/2013 QUE INSTITUIU A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA/PA.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.682/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
I. o cargo fundamental da saúde: corresponde ao nível I, compreendendo os cargos nas disciplinas de natureza de nível auxiliar, cujo exercício exija formação mínima de ensino fundamental completo incompleto, profissionalizante ou não, e que realizam atividades sob supervisão, observadas as especificações do cargo em que ocorrer o ingresso ou habilitações necessárias. E corresponde ao nível II, compreendendo os cargos nas disciplinas de natureza de nível auxiliar, cujo exercício exija formação mínima de ensino fundamental completo, profissionalizante ou não, e que realizam atividades sob supervisão, observadas as especificações do cargo em que ocorrer o ingresso ou habilitações necessárias.
Parágrafo único: no nível II do Grupo Ocupacional Básico da Saúde, nos casos excepcionais que envolvam comunidades do interior onde não se apresentarem profissional com a escolaridade de nível fundamental completo, será permitida a escolaridade de ensino fundamental incompleto, apenas para efeito de contratação temporária, para que se cumpram os princípios do sistema único de saúde, de acesso a todos e propicie a continuidade do serviço público.
Art. 2° No Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Assistência Pública à Saúde do Município de Itaituba/PA ficam criados os cargos de: Auxiliar em Manutenção de Infraestrutura, Artesão e Pedreiro no Quadro I do Grupo Ocupacional Básico da Saúde.
Art. 3º No Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Assistência Pública à Saúde do Município de Itaituba/PA ficam criados os cargos de: Artífice em manutenção, Contramestre Fluvial, Marinheiro Fluvial De Convés e Marinheiro Fluvial De Máquinas no Quadro II do Grupo Ocupacional Médio da Saúde.
Art. 4º No Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Assistência Pública à Saúde do Município de Itaituba/PA ficam criados os cargos de: Massoterapeuta, Técnico em Refrigeração e Técnico em Vigilância Ambiental no Quadro III do Grupo Ocupacional Técnico da Saúde.
Art. 5º No Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Assistência Pública à Saúde do Município de Itaituba/PA ficam criados os cargos de: Biomédico, Engenheiro Civil, Engenheiro Clínico e Pedagogo no Quadro IV do Grupo Ocupacional Superior da Saúde.