GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3.454/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ROSELY GOULARTE.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.454/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ROSELY GOULARTE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.454/2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ROSELY GOULARTE.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na Rua Antão Ferreira do Vale (17ª Rua), s/nº, Bairro Bom Remédio, Distrito 01, Setor 04, Quadra 101, Lote 0391, Unidade 001, Cadastro 28112, nesta cidade de Itaituba, Estado do Pará, medindo 10,00 metros de frente, lado direito 30,00 metros, lado esquerdo 30,00 metros e fundos 10,00 metros, perfazendo uma área total de 300,00 m², limitando-se: pela frente com Rua Antão Ferreira do Vale (17ª Rua), lado direito com lote 0401, lado esquerdo com lote 0381 e fundos com quem de direito, em favor de ROSELY GOULARTE, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100005680/2020.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação Comercial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 26 de agosto de 2020.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
LEILIANE PEREIRA NASCIMENTO
Secretária Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.