GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.043/2024. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MULT TRACTOR E CIA LTDA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.043/2024. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MULT TRACTOR E CIA LTDA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.043/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MULT TRACTOR E CIA LTDA.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno urbano, localizado na Rodovia Transamazônica, nº 53, Bairro Floresta, Nesta Cidade de Itaituba Estado do Pará, Distrito: 01, Setor: 03, Quadra: 017, Lote: 0019, Unidade: 001, Cadastro: 9557, possuindo as seguintes medidas e características: Terreno - medindo 13,30 metros de frente, 36,00 metros na lateral direita, 36,00 metros na lateral esquerda e 13,30 metros de fundos, perfazendo uma área total aproximada de 478,00 metros quadrados, limitando-se pela FRENTE: com a Rodovia Transamazônica, LADO DIREITO: com o lote 127, LADO ESQUERDO: Com Avenida Aracy Andrade (11ª Rua) e FUNDOS: com o lote 127, em favor de MULT TRACTOR E CIA LTDA, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100012499/2023.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação comercial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 02 de janeiro de 2024.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência