GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 3.097/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.097/2017.
INSTITUI O PROGRAMA ANTI-BULLYING, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS, E PRIVADAS, DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído nos termos desta Lei, o Programa “Anti-bullying”, junto as Escolas Públicas e Privadas, com ou sem fins lucrativos, no Município de Itaituba.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos termos desta Lei, é considerado “bullying”, todo ato praticado por um individuo ou grupo contra uma ou mais pessoas com o intuito de intimidar, isolar, humilhar, discriminar ou agredir de modo repetitivo e intencional, causando dor ou angustia de natureza física ou psicológica à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
Art. 2° “Constituem, sempre que repetidas, práticas de ‘bullying” os seguintes termos:
I – Ameaçar e agredir fisicamente por quaisquer meios;
II – Furtar, roubar, praticar vandalismo e destruir propositalmente bens alheios;
III – comentar sistematicamente por meios de insultos pessoais de natureza racista ou intolerante quanto às diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, morais, políticas, religiosas entre outras;
IV-Apelidar pejorativamente, insultar ou falar mal causando vergonha e humilhação;
V – expressar preconceituosamente;
VI – isolar outrem social e conscientemente;
PARÁGRAFO ÚNICO: O “cyberbullying”, por meio de instrumentos tecnológicos – WEB, dentre outros, para depreciar, incitar a violência, enviar ou adulterar fotos, dados pessoais ou mensagens ofensivas à intimidade com o intuito de constranger, humilhar o outrem, caracteriza-se também com ‘bullying’.
Art. 3° Constituem os objetivos do Programa ‘”Anti-bulling”
I – prevenir e combater a prática do “bullying”;
II – capacitar docentes para prevenir, orientar e solucionar o problema;
III – implementar campanhas de educação, informação e conscientização;
IV – promover a cidadania, a capacidade empática e de respeito ao outrem;
V - Assistir psicológica, social e juridicamente as vítimas, agressores e familiares;
VI – envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas;
VII – incluir em cada instituição a política adequada de “Anti-bulling”.
Art. 4° As instituições deverão apresentar periodicamente relatórios detalhados das ocorrências registradas, medidas tomadas e resultados alcançados à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigência na data de sua publicação, podendo ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, para implementação de penalidades, no seu descumprimento, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 06 de novembro de 2017.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração