GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 3.088/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.088/2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.792/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do § 1º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.792, de 08 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo 1º - Para ter direito ao beneficio da meia passagem o estudante deverá provar a condição referida no artigo anterior mediante a apresentação da carteira de identificação estudantil, expedida pela Associação dos Estudantes de Itaituba e pelas entidades nacionais como União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES, União Nacional dos Estudantes UNE e União Municipal dos Estudantes Secundaristas UMES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 21 de setembro de 2017.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração