GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3.533/2020 - DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITAITUBA, O USO DE VEICULOS ATRAVÉS DE APLICATIVO PARA TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.533/2020 - DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITAITUBA, O USO DE VEICULOS ATRAVÉS DE APLICATIVO PARA TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.533/2020.
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITAITUBA, O USO DE VEICULOS ATRAVÉS DE APLICATIVO PARA TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Constitui serviço de transporte individual remunerado de passageiros todo meio de transporte que faça uso de aplicativo para ofertar locomoção de passageiros fazendo uso de veículos.
Art. 2º Somente após cadastro e autorização do Poder Executivo Municipal de Itaituba, que deverá analisar cada caso de forma individual, em consonância com a legislação pertinente, poderá ser explorado, pelo particular, o serviço descrito no artigo anterior.
Art. 3º Os particulares prestadores do serviço descrito no artigo anterior deverão comparecer junto á Coordenadoria Municipal de Trânsito de Itaituba (COMTRI), para fins de cadastro, com hora e local determinados pelo Executivo Municipal através de Portaria, portando os seguintes documentos:
I – Cédula de Identidade ou documento valorativo equivalente expressamente reconhecido por Lei;
II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;
III – Comprovante de residência;
IV – Provas de quitação com serviço eleitoral;
V – Provas de quitação com serviço militar obrigatório, se de sexo masculino;
VI – Comprovante de recolhimento de contribuição previdência como autônomo, assim como também apresentar o contrato de seguro de acidentes pessoais a passageiros (APP) e do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT);
VII – Certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do Pará, certificando que o interessado figura ou não como sócio ou titular da pessoa jurídica para se cadastrar como MEI – Microempreendedor Individual.
VIII – Habilitação para conduzir veículo automotor, em categoria B, C, D ou E de acordo com o § 5º do artigo 147, do Código de Transito Brasileiro – CTB – Categoria Remunerada;
IX – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV comprovando a propriedade em nome do prestador de serviço ou apresentação do contrato de aluguel do veiculo entre proprietário e motorista ou contrato assemelhado, que tenha como objeto o desenvolvimento da atividade descrita;
X – Atestado de antecedentes criminais, Federal e Estadual;
XI – Atestado de sanidade mental e física;
XII – Contracheque ou Declaração Pública de rendimento quando se tratar de empregado ou servidor público;