GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 3.845/2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 3.845/2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
LEI N° 3.845, de 29 de dezembro de 2022
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ITAITUBA para o exercício financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de ITAITUBA, Estado do Pará, estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
ITAITUBA para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I – O Orçamento FISCAL e da SEGURIDADE SOCIAL.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° - A Receita Orçamentária total é estimada no valor de R$ 695.839.571,00 (Seiscentos e Noventa e Cinco Milhões, Oitocentos e Trinta e Nove Mil, Quinhentos e Setenta e Um Reais), compreendendo:
– R$ 561.155.688,35 (Quinhentos e Sessenta e Um Milhões, Cento e Cinquenta e Cinco Mil, Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Trinta e Cinco Centavos), oriundos do Orçamento Fiscal;
– R$ 134.683.882,65 (Cento e Trinta e Quatro Milhões, Seiscentos e Oitenta e Três Mil, Oitocentos e Oitenta e Dois Reais e Sessenta e Cinco Centavos), oriundos do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3° - As receitas decorrentes da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital são demonstradas nos quadros em anexo a esta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4° - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é
fixada em R$ 695.839.571,00 (Seiscentos e Noventa e Cinco Milhões, Oitocentos e Trinta e Nove Mil, Quinhentos e Setenta e Um Reais), e apresenta a seguinte composição:
– R$ 561.155.688,35 (Quinhentos e Sessenta e Um Milhões, Cento e Cinquenta e Cinco Mil, Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Trinta e Cinco Centavos), oriundos do Orçamento Fiscal;
– R$ 134.683.882,65 (Cento e Trinta e Quatro Milhões, Seiscentos e Oitenta e Três Mil, Oitocentos e Oitenta e Dois Reais e Sessenta e Cinco Centavos), oriundos do Orçamento da Seguridade Social;
§ 1º - Do montante fixado no inciso I do caput deste artigo, a parcela de R$ 6.680.000,00 (Seis Milhões, Seiscentos e Oitenta Mil Reais) é destinada à Reserva de Contingência, com base na previsão da Receita Corrente Líquida (RCL) para 2023.
§ 2º - Do montante fixado no inciso I do caput deste artigo, a parcela de R$ 3.148.000,00 (Três Milhões, Cento e Quarenta e Oito Mil Reais) à Reserva de Contingência destinada às Emendas Individuais Impositivas, com base na previsão da Receita Corrente Líquida (RCL) para 2023.
§ 3º - Do montante fixado no inciso II do caput deste artigo, a parcela de R$ 3.148.000,00 (Três Milhões, Cento e Quarenta e Oito Mil Reais) é destinada à Reserva de Contingência para as Emendas Individuais Impositivas na área de Ações e Serviços Públicos em Saúde, com base na previsão da Receita Corrente Líquida (RCL) para 2023.
§ 4º - O detalhamento da despesa, na forma definida pela Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores, é apresentada nos quadros anexos a esta Lei;
Art. 5° - A despesa fixada, detalhando a programação dos órgãos em projetos e atividades, é apresentada em volume anexo, que passa a integrar esta Lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
– No valor de seu excesso de arrecadação:
recursos provenientes de convênios firmados pelos órgãos da administração direta e suas aplicações financeiras;
recursos provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS e de sua aplicação financeira;
recursos resultantes de impostos vinculados à educação e saúde;
recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
recursos do FNDE;
outros recursos não previstos na Lei Orçamentária.
– anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social, observado neste caso, o limite de 60% (sessenta por cento) do valor total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320 de 1964.
§1º. Para efeito do inciso II deste artigo, devem ser excluídos, do cômputo dos 60% (sessenta por cento), a utilização de recursos provenientes da transposição, remanejamento ou transferência parcial ou total de recursos, consignado no art. 167, VI da CF/88.
§ 2º. Os créditos suplementares, previstos neste artigo, das dotações orçamentárias do Poder Executivo, serão autorizados por decretos de seu titular.
§ 3º. O órgão do Poder Legislativo fica autorizado, por resoluções da Mesa Diretora, a abrir Créditos Suplementares, nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64 e de acordo com as disposições do art. 76, Parágrafo Único, incisos II e III da Lei Orgânica.
Art. 7º – Em caso de não ocorrerem passivos contingentes, e outros riscos e/ou eventos fiscais imprevistos, os recursos da Reserva de Contingência, constante do §1º do art. 4º desta Lei, destinados a riscos fiscais, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes, conforme disposto no art. 29 da Lei nº 3.787/2022.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - São publicadas em anexo a esta Lei:
– Quadros orçamentários consolidados;
– Tabelas explicativas referenciadas no art. 22, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
– Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os objetivos e metas;
– Anexo de Medidas de Compensação a Renúncia de Receitas e ao Aumento de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
– Anexo de Reserva de Contingência;
Executivo;
– Demonstrativo de Despesas com Pessoal dos Poderes Legislativo e
– Anexo de Metas Fiscais;
Art. 9º - Através de Decreto, a chefe do Executivo Municipal, fixará a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 10 – O percentual de 1,2% da Receita Corrente Liquida estimada para o exercício de 2023 será destinada à execução orçamentária e financeira das emendas individuais do Poder Legislativo Municipal de acordo com os artigos 24 e 25, da Lei Municipal nº 3.787/2022 (LDO 2023) e Art. 51 e Art. 74-A da Lei Orgânica do Município.
§ 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a realizar a execução orçamentária e financeira das emendas individuais de que trata o capítulo deste artigo.
§ 2º - Do montante destinado às emendas individuais, no mínimo 50% será aplicado em ações de saúde.
§ 3º - O total destinado às emendas individuais do Poder Legislativo serão distribuídos igualitariamente entre os parlamentares.
§ 4º - Até o dia 15 de março de 2023, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo as indicações das emendas impositivas correspondentes a cada parlamentar, para serem incluídas no cronograma de execução orçamentária e financeira do município.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2023.
ITAITUBA (PA), 29 de dezembro de 2022.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal de Itaituba
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município / Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep),na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba- PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.