GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 3.080/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.080/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JOSÉ LUCENA SOBRINHO.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na Rua Felipe R. dos Santos Gomes, nº 1236, Bairro Bom Remédio, setor 0004, quadra 331, lote 018231, inscrição municipal nº 1236, medindo 07,75 metros de frente, 07,75 metros de fundos por 30,00 metros pelas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área total de 232,50 metros quadrados, limitando-se: pela Frente, com a Rua Felipe R. dos Santos Gomes; pelo LADO DIREITO, com a casa nº 1234; pelo LADO ESQUERDO, com quem de direito e pelos FUNDOS, com a casa nº 1245, em favor de JOSÉ LUCENA SOBRINHO, no valor avaliado pela Coordenadoria Municipal de Tributos/Imobiliário, conforme Processo nº 00001.000056/17-28.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação Residencial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Coordenadora Municipal de Tributos/Imobiliário.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 30 de agosto de 2017.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração