GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 616/2026 - FIXA EXIGÊNCIAS PARA EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 616/2026 - FIXA EXIGÊNCIAS PARA EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 616/2026.
FIXA EXIGÊNCIAS PARA EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, formalizar e legalizar os prestadores de serviços turísticos que atuam no Município, visando a melhoria da qualidade dos serviços e a segurança dos turistas;
CONSIDERANDO que o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo, é uma ferramenta essencial para o ordenamento e a promoção do turismo em âmbito nacional;
CONSIDERANDO que a integração do Município às políticas nacionais de turismo fortalece a economia local e amplia a visibilidade de Itaituba como destino turístico;
DECRETA:
DA OBRIGATORIEDADE DO CADASTRO
Art. 1º Fica determinado a obrigatoriedade, a partir de 01 de janeiro de 2027, do registro no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) do Ministério do Turismo, para a emissão e renovação do Alvará de Funcionamento e do Alvará de Vigilância Sanitária para todas as empresas e prestadores de serviços turísticos que atuam no Município de Itaituba.
Art. 2º A determinação deste decreto segue o disposto na Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, alterada pela Lei 14.978, de 18 de setembro de 2024, que obriga os prestadores de serviços turísticos ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas na legislação federal e sua regulamentação.
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
Art. 3º Para os fins deste Decreto, e em conformidade com o art. 21 da Lei Federal nº 11.771/2008, o cadastro no Cadastur é obrigatório para as seguintes atividades:
I - Meios de hospedagem (hotéis, pousadas, albergues, etc.);
II - Agências de turismo;
III - Transportadoras turísticas;