GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 3.092/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.092/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A RUY LIMA DE MATOS JÚNIOR.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na Rua Nona, nº 450, Bairro Floresta, setor 003, quadra 115, lote 0171, inscrição municipal nº 9842, medindo 10,00 metros de frente e fundos por 30,00 metros pelas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área total de 300,00 metros quadrados, limitando-se: pela Frente, com a Rua Nona da Floresta; pelo LADO DIREITO, com o lote 182; pelo LADO ESQUERDO, com o lote 161 e pelos FUNDOS, com o lote 243, em favor de RUY LIMA DE MATOS JÚNIOR, no valor avaliado pela Coordenadoria Municipal de Tributos/Imobiliário, conforme Processo nº 55260693/2017.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação Residencial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Coordenadora Municipal de Tributos/Imobiliário.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 21 de setembro de 2017.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração