GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 3.185/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.185/2018
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, O PROGRAMA “HORTA COMUNITÁRIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Itaituba, o programa “Horta Comunitária”, que tem por finalidade a ocupação e o aproveitamento de áreas urbanas para o cultivo de hortaliças, de plantas medicinais ou ornamentais, de frutas e, demais alimentos, bem como, a produção de mudas.
§ 1.º A finalidade do Programa disposto no caput deste artigo se dará em espaços dominiais ociosos do Município, tais como, áreas públicas da cidade, áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas, terrenos ou glebas particulares e áreas residuais, cedidos temporariamente por seus proprietários para a destinação do Programa.
§ 2.º O estimulo á população ao cultivo de plantas medicinais esta precedido na forma estrutural e organizacional do município.
Art. 2º As ações de promoção da atividade especifica do Programa, visa:
I – aproveitar mão-de-obra desempregada;
II– proporcionar terapia ocupacional;
III– fazer uso de áreas devolutas;
IV- melhorar o meio ambiente;
V–otimizar o aproveitamento dos espaços urbanos;
VI– gerar e complementar a renda;
VII–melhorar a segurança alimentar e a saúde da população;
VIII – estimular educação agroecológica nas escolas;
IX – estimular a ocupação para grupos da terceira idade.
Art. 3º Quanto á cessão dos terrenos ou glebas particulares é vedada a construção, reforma ou melhoria na área cedida, e independente do tempo de uso da área inscrita no programa, não incorrerá direito a usucapião.
Art. 4º O produto do cultivo do Programa Municipal “Horta Comunitária” poderá comercializado livremente pelos produtores, bem como atender as entidades assistenciais estabelecidas no Município.
Art. 5º Deverá o Executivo Municipal celebrar convênios com órgãos Estaduais, Federais e Particulares para o fornecimento de insumos e técnicos especializados que auxiliarão no aproveitamento do espaço urbano.
Art. 6º A participação no Programa será formalizada mediante cadastro junto á órgãos Municipais, no caso de pessoas físicas e, quando se trará de entidades públicas através de convênio.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 11 de julho de 2018.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração