GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2023
DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2023 - DETERMINA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DAS NORMAS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2023 - DETERMINA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DAS NORMAS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2023.
Determina a aplicação, no âmbito da administração pública municipal, das normas de licitação e contratação estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e estabelece os requisitos e as datas-limite para a opção por licitar ou contratar com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
DECRETA:
Art. 1ºAs Secretarias integrantes da Administração Pública direta do Município de Itaituba, observarão as normas de licitação e contratação estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos regulamentos expedidos no âmbito municipal.
§ 1º Os órgãos e as entidades de que trata o “caput” deste artigo poderão licitar ou contratar, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, desde que o processo administrativo tenha sido instaurado até o dia 31 de março de 2023.
§ 2º Os editais, quando for o caso, referentes às licitações ou contratações com fundamento nas leis referidas no § 1º deste artigo, deverão ser publicizados até 31 de dezembro de 2023.
§ 3º Quando necessária, a remessa do processo administrativo de licitação ou contratação com fundamento nas normas referidas no § 1º deste artigo ao Departamento de Compras da Prefeitura do Município de Itaituba PA, deverá ocorrer, impreterivelmente, até o dia 31 de março de 2023.
Art. 2ºOs processos administrativos de licitação ou contratação cujos editais, aviso ou contratos não tenham sido publicizados ou que não tenham sido remetidos a Diretoria de Compras da Prefeitura do Município de Itaituba PA, até as datas fixadas, respectivamente, nos §§ 2º e 3º do art. 1º deste Decreto, deverão, para prosseguimento, ser adequados às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3ºAs Secretarias integrantes da administração direta do Município de Itaituba, deverão:
I - adotar o necessário planejamento para a observância das datas máximas estabelecidas nos §§ 2º e 3º do art. 1º deste Decreto, de modo a evitar que haja necessidade da adaptação de que trata o art. 2º deste Decreto; e
II - promover, nos casos em que for previsível a impossibilidade de observância das datas máximas estabelecidas nos §§ 2º e 3º do art. 1º deste Decreto, a instrução do processo de acordo com as normas de licitação e contratação estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021, e nos regulamentos expedidos no âmbito municipal.