GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.212/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO PRODUTOR RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA-PA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.212/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO PRODUTOR RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA-PA
LEI MUNICIPAL Nº 4.212/2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO PRODUTOR RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA-PA.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itaituba-PA, o Dia do Produtor Rural, a ser comemorado anualmente no dia 28 de julho.
Art. 2º A data ora instituída, integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaituba, e poderá ser celebrada com atividades organizadas em parceria com entidades representativas do setor agropecuário, escolas, cooperativas, sindicatos rurais e órgãos da administração pública.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá promover, por meio da Secretaria competente, eventos, seminários, palestras, feiras e demais ações alusivas à valorização do produtor rural.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 19 de maio de 2025.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência