GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3.519/2020 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAL DE ITAITUBA, PARA O MANDATO QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.519/2020 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAL DE ITAITUBA, PARA O MANDATO QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.519/2020.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAL DE ITAITUBA, PARA O MANDATO QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Itaituba para a gestão que se inicia em 1º de janeiro de 2021, será de R$ 26.900,00 (Vinte e Seis Mil, Novecentos Reais).
Art. 2º O subsídio do Vice-Prefeito de Itaituba será de R$ 18.800,00 (Dezoito Mil Oitocentos Reais).
Art. 3º O subsídio de Secretário Municipal de Itaituba a partir de 1º de janeiro de 2021, será de R$ 12.600,00 (Doze Mil e Seiscentos Reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 1º - A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município.
§ 2º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.
§ 3º - O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal ou a outro cargo assemelhado deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou do cargo ao qual estiver respondendo, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo.
Art. 4º Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, anualmente, por Lei específica, nas formas dispostas no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro do ano de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 07 de Dezembro de 2020.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.