GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.600/2021 - DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO DIFERENCIADO PARA PORTADORES DE DIABETES NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.600/2021 - DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO DIFERENCIADO PARA PORTADORES DE DIABETES NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.600/2021.
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO DIFERENCIADO PARA PORTADORES DE DIABETES NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Os hospitais, clínicas, postos de saúde e laboratórios de coleta de sangue, públicos e privados, credenciados ou não à Rede Municipal de Saúde, deverão oferecer atendimento diferenciado aos portadores de Diabetes Mellius, aos pacientes que venham a fazer exames em caráter de jejum total, dando-lhe prioridade no atendimento.
Parágrafo único. A prioridade descrita no caput se equipara a dos idosos, deficientes e gestantes, devido ao risco de hipoglicemia que afeta os portadores desta doença quando se encontram em jejum prolongado.
Art. 2º O paciente deve comprovar mediante apresentação de documentação referida que é portador de diabetes.
Art. 3º A rede de serviço responsável pela coleta de sangue incumbe identificar, no início do atendimento (triagem), os pacientes portadores de diabetes para que assim seja dada prioridade aos exames.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 24 de Maio de 2021.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.