GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 3.199/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.199/2018.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.775, DE 03 DE JUNHO DE 2014.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 12 da Lei Municipal nº 2.775, de 03 de Junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, na hipótese de estágio não obrigatório.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 20 de dezembro de 2018.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração