GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.309/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.023/2023, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL, A CADA FINAL DE ANO CIVIL, AOS TRABALHADORES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.309/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.023/2023, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL, A CADA FINAL DE ANO CIVIL, AOS TRABALHADORES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012.
LEI MUNICIPAL Nº 4.309/2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.023/2023, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL, A CADA FINAL DE ANO CIVIL, AOS TRABALHADORES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012 – PCCR DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A lei nº 4.023/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações, mantendo-se na integra o artigo 7º e seu parágrafo único não mencionados na última versão do projeto de lei nº 120/2025:
Art. 1º Fica autorizada, a cada final de ano civil, a concessão de abono salarial aos trabalhadores da Rede de Ensino Público Municipal, regidos pela Lei Municipal nº 2.485/2012 – PCCR da Educação.
Art. 2º Na conformidade das disposições da Lei Municipal nº 2.485/2012 (PCCR dos Profissionais da Educação), o abono salarial será contemplado aos servidores:
I – Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério;
II – Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério;
III – Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação;
IV – Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Especializado;
V – Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo Educacional;
VI – Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo Educacional;
VII – Grupo Ocupacional de Apoio Operacional Educacional I;
VIII – Grupo Ocupacional de Apoio Operacional Educacional II, cargos extintos e em extinção, servidores do Quadro de Contrato Transitório para o Trabalho Especial, comissionados e demais servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação, sendo vedado o pagamento do abono relativamente ao período em que o servidor houver exercido o cargo de Secretário Municipal de Educação, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A bonificação de que trata este artigo será concedida no final de cada ano civil.
Art. 3º Os recursos para o pagamento do abono salarial correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Educação, com as seguintes fontes financeiras: 12 361 0401 2.061; 12 361 0401 2.062; 12 365 0450 2.067; 12 365 0450 2.068; 12 366 0461 2.069; 12 366 0461 2.070; 15400000; 15401070; 15410000; 15411070; 15420000; 15421070, receitas de impostos e transferências vinculadas à educação.
Art. 4º O valor da bonificação será definido de acordo com a disponibilidade financeira dos recursos do Fundo Municipal de Educação, ao final de cada exercício, após o fechamento das contas de manutenção do Sistema Municipal de Ensino.